Questões

É inconstitucional lei distrital que reserva percentual das vagas em universidades públicas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal, fazendo uma discriminação em razão da origem do aluno. Plenário. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 - Informativo 973.

A exigência de que a comissão condutora do processo administrativo disciplinar seja composta por servidores estáveis refere-se à estabilidade no cargo específico, não no serviço público. A jurisprudência do STF reconhece a independência entre as esferas penal e administrativa. A repercussão da primeira na segunda ocorre somente nos casos em que constatada a inexistência material dos fatos ou a negativa de autoria, até porque a valoração na esfera administrativa não é a mesma da penal. 2ª Turma. RMS 32.357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/03/2020 - Informativo 970.

Em ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, relator não pode, de ofício, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19. O amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para formular pedido para a concessão de medida cautelar. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 - Informativo 970.

A submissão do acusado a novo julgamento popular (Tribunal do Júri) não contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. 1ª Turma. RHC 170559/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/3/2020 - Informativo 969.

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Plenário. RE 828040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/3/2020 (repercussão geral – Tema 932) - Informativo 969.

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. Plenário. RE 136.861/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 11/03/2020, Repercussão Geral: Tema 366 - Informativo 969.

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. 1ª Turma. PET 7174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, j. 10/03/2020 - Informativo 969.

A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem. 2ª Turma. HC 179.859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/03/2020 - Informativo 968.

Não se coaduna com a jurisprudência do STF e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a conclusão de que a ausência ou dispensa indevida de licitação é considerada irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, sendo conduta que atrairia a inelegibilidade previstas no art. 1º, I, g, da LC 64/1990. 2ª Turma. ARE 1197808 AgR-segundo e terceiro/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/3/2020 - Informativo 968.

É constitucional a flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a partir das “sobras eleitorais” Plenário. ADI 5420/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/3/2020 - Informativo 968.