Questões

Em tese, é possível o manejo de ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia. Plenário. ADO 56/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/4/2020 - Informativo 975.

Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. STF. Plenário. Aprovada em 15/04/2020 - Informativo 974.

A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.262 - Informativo 974.

É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Plenário. ADI 6363 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16 e 17/4/2020 - Informativo 973.

Aplica-se o arrependimento posterior uma vez que a parte principal do dano seja paga antes do recebimento da denúncia, ainda que somente depois sejam pagos os juros e a correção monetária. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/04/2020 - Informativo 973.

Para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente. Reincidência ou maus antecedentes não impedem, por si sós, a aplicação do postulado da insignificância. 2ª Turma. HC 181389 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/4/2020 - Informativo 973.

Constituição Estadual não pode dispor sobre intervenção estadual de forma divergente das regras previstas na Constituição Federal. A atribuição aos Tribunais de Contas da competência para requerer ou decretar intervenção em Município é inconstitucional. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 - Informativo 973. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 - Informativo 973.

É inconstitucional lei estadual que obrigue a realização de microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. Plenário. ADI 3723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 - Informativo 973.

O Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre direitos do consumidor, bem como a constitucionalidade de lei estadual autorizativa da comercialização e consumo de bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14% em arenas desportivas e estádios de futebol, em dias de jogo. Plenário. ADI 6195, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/03/2020 - Informativo 973.

O Estado garantidor de medidas de combate ao coronavírus não é apenas a União, mas também os estados-membros e os municípios; preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Plenário. ADI 6341 MC-Ref/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 15/04/2020 - Informativo 973.