Questões

O exercício da advocacia é critério adequado para a atribuição de título em concursos para carreiras jurídicas. Plenário. ADI 3760, Rel. Gilmar Mendes, j. 15/04/2020 - Informativo 976.

É sanável o vício na representação processual consistente na ausência de procuração com poderes específicos com expressa referência ao ato normativo questionado. Plenário. ADI 6051, Rel. Cármen Lúcia, j. 27/03/2020 - Informativo 976.

Não é possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. A competência dos estados e municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na oportunidade do ato. A emergência internacional não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. Plenário. ADI 6343 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/5/2020 - Informativo 976.

É inconstitucional a imposição do art. 2°, da MP 954/2020 à empresas prestadoras do STFC e do SMP de compartilhamento, com o IBGE, da relação de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Plenário. ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 6 e 7/5/2020 - Informativo 976.

É inconstitucional dispositivo que desconsidera a contaminação por coronavírus como doença ocupacional. É inconstitucional a suspenção da atuação completa dos auditores fiscais do trabalho no Ministério da Economia. Plenário. ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 RefMC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF e ADI 6354 Ref-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/04/2020 - Informativo 975.

O indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo comete crime de desobediência (art. 330 do CP). 1ª Turma. HC 169417/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/4/2020 - Informativo 975.

É possível que servidor público aposentado que tenha cometido falta disciplinar punível com demissão quando em atividade tenha sua aposentadoria cassada. Plenário. ADPF 418, Rel. Alexandre de Moraes, j. 15/04/2020 - Informativo 975.

1- As Procuradorias de Estado não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira; 2- A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública não pode ser estendida aos procuradores de estado; 3- Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado; 4- Não pode ser conferida independência funcional aos Procuradores do Estado. Plenário. ADI 1246, Rel. Roberto Barroso, j. 11/04/2019 Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, j. 15/04/2020 - Informativo 975.

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Plenário. ADI 5996, Rel. Alexandre de Moraes, ju. 15/04/2020 - Informativo 975.

É constitucional lei complementar estadual que: 1- atribui ao Procurador-Geral de Justiça a competência para interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça e neles oficiar, e, que; 2- atribui aos Procuradores de Justiça a incumbência de encaminhar acórdãos, no prazo de vinte e quatro horas, ao Procurador-Geral de Justiça, com manifestação pela conveniência da interposição do recurso devido. Plenário. ADI 5505, Rel. Luiz Fux, j. 15/04/2020 - Informativo 975.