Questões

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Plenário. RE 647.885, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 732 - Informativo 978.

O STF declarou constitucional a MP 966/20 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos pela prática e omissão de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes, desde que seja conferida interpretação conforme à Constituição. Plenário. ADI 6421 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20 e 21/05/2020 - Informativo 978.

É constitucional a previsão legal (art. 21-A da Lei nº 8.213/91) de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. Plenário. ADI 3931, Rel. Cármen Lúcia, j. 20/04/2020 - Informativo 977.

O STF concedeu interpretação conforme à Constituição Federal (CF) aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000 (1) — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — e 114, caput (2) e § 14 (3), da Lei 13.898/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO/2020) —, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19. Plenário. ADI 6357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/05/2020 - Informativo 977.

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3199, Rel. Roberto Barroso, j. 20/04/2020 - Informativo 977.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 5416, Rel. Gilmar Mendes, j. 03/04/2020 - Informativo 977.

Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Plenário. Aprovada em 24/04/2020 - Informativo 976.

Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. 2ª Turma. HC 180709/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5/5/2020 - Informativo 976.

É cabível a oposição de embargos de declaração para adequar a decisão embargada à jurisprudência superveniente. 1ª Turma. Rcl 15724 AgR-ED/PR, Rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 05/05/2020 - Informativo 976.

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, para discutir sobre verbas trabalhistas decorrentes desta contratação. Plenário. ARE 1179455 AgR/PI, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 5/5/2020 - Informativo 976.