Questões

Servidor aposentado pelo RGPS, em virtude do ente federado não ter RPPS, não pode ser reintegrado, para que fique recebendo, ao mesmo tempo, a aposentadoria e os proventos do cargo. 1ª Turma. ARE 1234192 AgR/PR e ARE 1250903 AgR/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j.16/06/2020 - Informativo 982.

É constitucional a instauração de inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF. Plenário. ADPF 572 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17 e 18/06/2020 - Informativo 982.

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. Plenário. RE 597.124/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03/06/2020 - Informativo 980.

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 - Informativo 980.

É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. Plenário. ADI 2167/RR, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 03/06/2020 - Informativo 980 (atualização do Informativo 755).

É constitucional a disposição da Constituição Estadual (CE) de SP que assevere que o TCM/SP deve ser composto por cinco conselheiros e que deve obedecer às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas relativas aos Conselheiros do TCE. Plenário. ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/06/2020 - Informativo 980.

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, bem como, igualmente inconstitucional, a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs). Plenário. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2020 - Informativo 980.

É inconstitucional o afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Plenário. ADI 6073, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/03/2020 - Informativo 979.

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Plenário. RE 593824, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 176 - Informativo 978.

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 520 - Informativo 978.