Questões

São indevidos os descontos de contribuição sindical, quando inexiste autorização expressa e individual pelos empregados sindicalizados sobre o desconto da contribuição sindical. TST-RR-290-38.2018.5.07.0010, 2ª Turma, rel. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 16/12/2020 - Informativo 231.

É devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora nos dias em que, considerado o período de deslocamento, foi extrapolado o limite de 6 (seis) horas diárias. TST-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, 1ª Turma, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 16/12/2020 - Informativo 231.

O processamento e julgamento das lides trabalhistas, nas hipóteses de contratação de trabalhador por meio de sítio eletrônico de intermediação de mão de obra e em que a prestação de serviços se deu em local distinto da sede da empresa e do domicílio do empregado, é de competência do juízo que melhor atenda à ponderação entre os princípios de acesso à justiça e o do contraditório e da ampla defesa. TST-CCCiv-232-81.2019.5.21.0019, SBDI-II, rel. Min. Evandro Valadão, 15/12/2020 - Informativo 231.

É incabível a modificação da competência territorial, ainda que com a aquiescência expressa das partes, ante a não oposição da exceção de incompetência em momento oportuno. TST-CC-1000129-26.2020.5.02.0383, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 15/12/2020 - Informativo 231.

É inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o TRT reexamine os fatos e as provas e profira outra decisão para suprir eventual defeito da primeira. TST-E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, SBDI-I, rel. Min. João Batista Brito Pereira, 17/12/2020 - Informativo 231.

É possível reconhecer a abusividade da greve quando a motivação explicitamente revelada é de natureza política, e não trabalhista. TST-DCG-1000376-17.2018.5.00.0000, SDC, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 14/12/2020 - Informativo 231.

A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba, quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória (Tema pacificado). EREsp 1701967/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, por maioria de votos, julgado em 16/09/2020 - Notícias STJ.

O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. Plenário. RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.6.2020, Repercussão Geral: Tema 373 - Informativo 983.

Não foi recepcionado o dispositivo da LOMAN segundo o qual apenas os desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos tribunais, devendo a matéria, em razão da autonomia consagrada na Constituição Federal, ser remetida à disciplina regimental de cada tribunal. Plenário. ADI 3976/SP e MS 32.451/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/06/2020 - Informativo 983.

Os Estados-membros não podem criar órgão de segurança pública que não esteja elencado no rol do art. 144, da CF. Plenário. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/06/2020 - Informativo 983.