Questões

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. REsp 1.528.626-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020 - Informativo 667.

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002. REsp 1.679.501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020 - Informativo 667.

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem. REsp 1.132.682-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 12/03/2020 - Informativo 667.

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade. REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020 - Informativo 673.

Súmula 640, STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. REsp 1.653.169-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 11/12/2019

Apenas é irrecorrível a decisão do acórdão da Turma que considerou não restar demonstrada a transcendência no recurso de revista, não sendo irrecorrível a decisão da Presidência da Turma que negou seguimento ao recurso de embargos. TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 17/12/2020 - Informativo 231.

As demissões de empregados que trabalharam no período de greve e não participaram do movimento paredista são válidas e se encontram dentro do direito potestativo do empregador de resilir os contratos de trabalho. TST-RR-1002152-11.2016.5.02.0083, 8ª Turma, rel. Dora Maria da Costa, julgado em 9/12/2020 - Informativo 231.

A disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST é aplicável à Fazenda Pública apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até a vigência da Lei 13.467/2017. Em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, as disposições do artigo 791-A e parágrafos da CLT é que incidem nas condenações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a honorários sucumbenciais. O reexame do percentual de honorários sucumbeciais firmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. TST-Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 16/12/2020 - Informativo 231.

É possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica. A EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. TST-RR-252-19.2017.5.13.0002, 4ª Turma, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 15/12/2020 - Informativo 231.