Questões

Tem direito a tomar posse em concurso público em vaga reservada a deficientes, a candidata que possui anacusia unilateral (deficiência auditiva unilateral). (DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO STJ!). Tribunal Pleno. RO-1002366-52.2019.5.02.000, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 09.11.2020 - Informativo 229.

A dispensa por justa causa decorrente de condenação criminal necessita da prova do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do artigo 482, alínea “d”, da CLT. 2ª Turma. RR-1498-44.2016.5.10.0010, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 18.11.2020 - Informativo 229.

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, enquanto os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 2ª Turma. REsp 1.670.777-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019 - Informativo 669.

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 2ª Seção. REsp 1.841.960-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/02/2020 - Informativo 669.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 - Informativo 669.

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor). Para aplicar a majorante do grave dano à coletividade em relação a tributos federais adota-se, analogamente, para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, critério fixado pelo art. 14, caput, da Portaria n. 320/PGFN. (entendimento divergente do STF). 3ª Seção. REsp 1.849.120-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020 - Informativo 668.

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação. 3ª Turma. REsp 1.762.957-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/03/2020 - Informativo 668.

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação. 5ª Turma. HC 543.279-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/03/2020 - Informativo 668.

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.643.048-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 05/03/2020 - Informativo 668.

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT (que exige a comprovação de perseguição política), mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999 (mais de 5 anos). 1ª Seção. MS 19.070-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, julgado em 12/02/2020 - Informativo 668.