Questões

Durante o julgamento de um recurso extraordinário representativo de controvérsia de um tema de repercussão geral, diversas pessoas naturais e jurídicas solicitaram ao ministro relator sua habilitação como amicus curiae. Em razão do elevado número de solicitações bem como para evitar tumultos na marcha processual, o relator estabeleceu alguns critérios de representatividade e, posteriormente, deferiu apenas metade dos pedidos de habilitação. Diversos atores recusados interpuseram agravo interno contra a decisão. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual a natureza jurídica do papel exercido pelo amicus curiae conforme o Código de Processo Civil? Que tarefas o amicus curiae usualmente exerce no curso do processo? 2 Que atores têm legitimidade para candidatar-se à função de amicus curiae? 3 Que argumentos fundamentam a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o pedido de ingresso do amicus curiae na lide?

Considere a seguinte situação hipotética: A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir. 1 O que são dividendos obrigatórios? 2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios? 3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor público de município da Federação foi denunciado pelo Ministério Público após ter sido comprovado que ele se apropriou de bens móveis públicos dos quais detinha a guarda em razão do cargo que ocupava. No transcorrer do processo penal, embora caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, foi proferida sentença absolutória, em razão da ocorrência de excludente de culpabilidade.

Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre:

1 o instituto da ação civil ex delicto, abordando o sistema adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro; [valor: 1,50 ponto]

2 os efeitos civis da sentença absolutória [valor: 3,00 pontos], esclarecendo se, no caso apresentado, o fundamento da sentença absolutória impede a propositura de ação civil ex delicto [valor: 2,50 pontos].

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Alfa Ltda. moveu ação indenizatória por inadimplemento de contrato civil/comercial contra a empresa Beta Ltda., tendo a demanda sido julgada procedente. Na fase de cumprimento da sentença, a exequente suscitou incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, ante a comprovação de inexistência de bens penhoráveis e a existência de indícios de encerramento irregular das atividades — os quais, por si só, caracterizam abuso de personalidade jurídica, por constituírem confusão patrimonial e desvio de finalidade, respectivamente —, pedindo, ao final, a decretação da desconsideração para que os efeitos da obrigação fixada na sentença fossem estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.

Com relação a essa situação hipotética, proponha, de modo fundamentado, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Discorra sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando seu conceito e sua origem, bem como a previsão legal aplicável ao caso concreto.

2 Comente sobre as teorias maior e menor da desconsideração, apresentando os pressupostos de incidência de cada uma e esclarecendo qual delas se aplica ao caso concreto.

3 Esclareça se o referido incidente deve ser acolhido ou rejeitado, de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ.

Quais são os princípios fundamentais norteadores à aplicação e execução das penas?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quem tem legitimidade para executar a pena de multa em caso de não pagamento? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são as atribuições legais do Ministério Público de cunho administrativo previstas no art. 26 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo a doutrina penal, quais são os princípios que regem o denominado conflito aparente de normas? Comente pelo menos 02 desses princípios exemplificando.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o Código Penal, quais são os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o novo tipo penal de violência psicológica contra a mulher inserido no art. 147-B do CP pela Lei 14.188/21.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.