Questões

A Constituição Federal de 1988 consagrou limitação temporal para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, indique-a(s). A Constituição Federal de 1988 consagrou limitações circunstanciais para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, quais são as limitações circunstanciais? A Constituição Federal de 1988 consagrou limitações procedimentais (formais) para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, quais são as limitações procedimentais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca da repartição constitucional de competência: a) É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz? Explique; b) É constitucional lei estadual que proíbe a atividade de delivery de gasolina e etanol? Explique; c) É constitucional lei estadual que estabelece a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros e espaços culturais do Estado-Membro para pessoas obesas? Explique; d) É constitucional lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas de plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 é a única norma dotada de supremacia no sistema jurídico brasileiro? Se sim, explique. Em caso negativo, justifique e indique quais normas são igualmente dotadas de primazia. É possível extrair do texto constitucional o princípio da fraternidade? Explique. Qual o conteúdo do princípio constitucional da fraternidade? Justifique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao poder constituinte, é possível o controle judicial do poder constituinte originário? O poder constituinte derivado reformador é um poder político ou jurídico? O poder constituinte derivado reformador é ilimitado?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Há no sistema jurídico brasileiro instrumentos próprios de exercício de controle jurisdicional de convencionalidade? Em caso positivo, quais são? Em caso negativo, como é exercido o controle de convencionalidade? Explique. Os membros do Ministério Público são obrigados a exercer o controle de convencionalidade ou se trata de mera faculdade? Justifique. Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser levados em consideração pelo Poder Judiciário para aferir a validade dos atos normativos brasileiros ou apenas o texto formal da Convenção Americana? Explique. Se houver conflito entre decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual deve ser o parâmetro de controle de validade do ato normativo interno? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é mutação constitucional? Como se realiza a mutação constitucional, ou seja, quais são os instrumentos de operacionalização da mutação constitucional? Existem limites ao poder constituinte difuso? Quais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos? Explique. Em caso de conflito entre tratado internacional de direitos humanos e a Constituição Federal, qual o critério de resolução da antinomia/conflito é adotado? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade e outras questões de inconstitucionalidade responda:

a) Conceito: (1,5)

b) Controle Preventivo pelo Legislativo (1,5)

c) Controle Preventivo pelo Executivo (1,5)

d) Controle Preventivo pelo Judiciário (1,5)

e) O que é inconstitucionalidade nomodinâmica? (1,0)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O direito à liberdade de expressão autoriza a formulação de piadas e brincadeiras com o uso de estereótipos derrogatórios/negativos (ridicularização, por exemplo) sobre integrantes das minorias raciais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca dos princípios constitucionais do Ministério Público:

Parte 1: Em que consiste o princípio da indivisibilidade do Ministério Público? Quais as implicações práticas de seu reconhecimento?

Parte 2: Em que consiste o princípio da independência funcional do Ministério Público? Pode haver manifestações contrárias de diferentes membros do MP nos mesmos autos?

Parte 3: Esse princípio é absoluto ou não? Quais as implicações práticas de seu reconhecimento?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.