Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

Mário, pessoa em situação de rua, foi abordado pela polícia militar e, durante a busca pessoal, constataram que ele portava uma faca, do tipo peixeira, de 15 cm, em sua cintura. Na abordagem, Mário alegou aos policiais que portava a faca para se defender dos riscos da rua. Contudo, os policiais o conduziram até a delegacia de polícia, onde lavraram boletim de ocorrência policial pela prática da conduta descrita no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais – porte de arma).

Acerca dessa situação hipotética, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

1 - No âmbito do direito penal, o que pode ser alegado em defesa do réu Mário, com o fim de absolvê-lo?

2 - Para o STJ, a conduta em questão é penalmente típica?

3 - De acordo com a lei procedimental incidente, no caso de condenação criminal de Mário,

a) qual será o recurso cabível?

b) qual é o prazo para a interposição desse recurso?

c) qual é o prazo para a apresentação das razões desse recurso?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma noite de domingo, familiares de um idoso que estava em grave estado de saúde compareceram ao plantão da Defensoria Pública do Piauí, na capital do estado, informando que o plano de saúde contratado pelo idoso negara a sua internação em leito de UTI de hospital conveniado.

Após avaliação da situação, o defensor público plantonista entendeu que o caso comportava o ingresso de medida judicial de urgência contra o plano de saúde.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, apontando legislação e regramento vigente, ao questionamento a seguir.

Antes do ingresso da medida judicial de urgência, o defensor público plantonista deverá exigir a comprovação de renda familiar do idoso, especificamente para aferir se este preenche os critérios objetivos exigidos pela Defensoria Pública do Piauí?

Considere a seguinte situação hipotética:

Bento Santiago comprou um carro com alienação fiduciária em garantia, em sessenta parcelas. Após pagar cinquenta prestações, Bento Santiago perdeu o emprego e ficou inadimplente. A instituição financeira, então, ajuizou ação de busca e apreensão do bem. O juízo da Vara Cível de Teresina – PI deferiu a liminar e o veículo foi apreendido. Dois dias após o cumprimento da liminar, Bento Santiago procurou a Defensoria Pública para apresentação de defesa. Na ocasião, havia quatro parcelas vencidas e seis a vencerem. O assistido também pretende purgar a mora, pagando as quatro prestações em atraso e reaver o veículo. Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, às perguntas a seguir.

1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de Bento Santiago purgar a mora, pagar apenas as quatro parcelas vencidas e reaver o veículo?

2 - Em que consiste a teoria do adimplemento substancial? É cabível a aplicação dessa teoria na alienação fiduciária de veículo em favor de Bento Santiago, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

3 - Em contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo, é cabível a prestação de contas para apurar saldo remanescente em favor do consumidor após a venda extrajudicial do bem?

Segundo dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, existem, no estado do Piauí, apenas 17 comunidades quilombolas em 2 municípios. No entanto, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, com base em levantamentos realizados, estima a existência de aproximadamente 270 comunidades quilombolas espalhadas por todo o território piauiense. As diferenças numéricas evidenciam a omissão do poder público no dever de proteger e garantir o direito das comunidades quilombolas no Piauí.

Com base nessas informações, discorra acerca do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, abordando os seguintes tópicos:

1 - Constitucionalidade dos decretos autônomos como instrumento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades de quilombos, a partir da visão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239; e

2 - Conceito de propriedade coletiva ou comunal aplicável às comunidades quilombolas, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Considere a seguinte situação hipotética:

O juiz de determinada comarca autorizou, após requerimento do Ministério Público, a realização de busca e apreensão em todas as centenas de residências de um conjunto habitacional em razão da suspeita de tráfico de drogas, sem indicar o endereço de cada uma delas, embora fossem separadas e identificadas. Durante a operação à procura de armas, documentos e outras provas do crime, a polícia encontrou, na residência de João dos Anjos, réu primário, 100 gramas de maconha, dinheiro trocado e uma balança de precisão, fatos confirmados na instrução. Em consequência disso, João foi condenado à pena privativa de liberdade. Na sentença, o juiz afastou a causa de diminuição de pena prevista para tráfico privilegiado, sob o argumento de o réu possuir outra ação penal em curso. Além disso, concedeu a ele liberdade provisória com aplicação da medida cautelar de fiança.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 - Segundo o STJ, é legal a realização de operação de busca e apreensão de forma coletiva, genérica e indiscriminada?

2 - Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a fundamentação do juiz para afastar a causa de diminuição de pena prevista para tráfico privilegiado?

3 - É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança ao réu?

Considere a seguinte situação hipotética:

Luiz, adolescente com quinze anos de idade, apesar de possuir deficiência mental que demanda algumas atenções no ambiente de ensino, sempre teve um desenvolvimento intelectual muito próspero durante os anos em que cursou o ensino fundamental em uma escola pública regular da sua cidade.

No ano letivo seguinte, Luiz havia concluído o ensino fundamental, e seus pais foram até uma instituição de ensino médio, também regular, mas privada, para conhecer o local e efetuar a matrícula do filho. No ato da matrícula, a escola informou aos pais de Luiz que o valor da mensalidade sofreria acréscimo de trezentos reais, em razão das medidas individualizadas de apoio que seriam tomadas para que Luiz tivesse maximizado o seu desenvolvimento acadêmico e social.

Constrangidos, os pais do menor saíram da instituição de ensino e buscaram o auxílio da Defensoria Pública local para esclarecer os direitos de Luiz relacionados ao seu ingresso na escola de ensino médio.

Acerca da situação hipotética descrita e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STF, responda justificadamente aos seguintes questionamentos.

1 - Luiz, na condição de adolescente com deficiência, deveria ser preferencialmente matriculado em uma escola especial de ensino?

2 - O fato de ser uma escola regular de ensino médio privada justifica a cobrança de um valor maior na mensalidade de Luiz para que ele tenha uma assistência individualizada em sala de aula?

3 - Tendo em vista que a escola não recusou diretamente a matrícula de Luiz, é possível a adoção de medida judicial de cunho indenizatório e de obrigação de fazer? Qual é a natureza da discriminação sofrida por Luiz?

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2005, determinado pai fez a doação de um automóvel ao seu filho, momento em que o valor do bem era de quarenta mil reais. O doador faleceu em 2010, período em que o carro estava avaliado em vinte e cinco mil reais. A ação de inventário apenas veio a ser proposta em 2017, quando valor do veículo era de dez mil reais. Por sua vez, a partilha dos bens sucessórios ocorreu em 2019, época em que o bem estava avaliado em cinco mil reais.

A partir dessa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao que se pede a seguir.

1 - Aponte o valor de colação do bem doado pelo pai em favor do filho.

2 - Explique a antinomia existente no Código Civil e no Código de Processo Civil sobre o valor de colação dos bens doados.

3 - Discorra sobre a finalidade da colação para o direito das sucessões e informe quem está obrigado a fazê-la e o que deve ser objeto de colação.

Na condição de defensor(a) público(a),

1 - Conceitue o assédio moral e racial como formas de abuso de poder no âmbito da administração pública;

2 - Relacione violência contra a mulher e racismo, apontando casos brasileiros julgados na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aborde, necessariamente, o significado de intersecionalidade e transversalização.

Sobre a ação rescisória: 1 - Se a União, na qualidade de terceira juridicamente interessada, quer rescindir sentença proferida na Justiça Estadual, qual o foro competente para processar a ação rescisória? (1,5) 2 - Há alguma hipótese de cabimento de ação rescisória nos Juizados Especiais Estaduais? (1,0) 3 - Se o juiz julga a demanda que ultrapassa o valor da alçada em sede de Juizado Especial, pode ser proposta ação rescisória para impugnar essa sentença, se ela transitar em julgado? (1,0) 4 - Cabe ação rescisória contra decisão do tribunal local que não admite recurso especial? (1,0) 5 - Na hipótese de ser admitida a ação rescisória contra a decisão que não admite o recurso especial, qual seria o Juízo competente? (1,0) 6 - É cabível ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC (“violar manifestamente norma jurídica), com o argumento de que o acórdão rescindendo confronta a jurisprudência do STJ? (1,5)

Uma ação que tramitou em juízo absolutamente incompetente é julgada procedente, desfavorável à Fazenda Pública. O recurso de apelação da Fazenda é considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, responda: 1 - Visto que o recurso de apelação não foi admitido, se for caso de remessa necessária e, após esta, a sentença for mantida por órgão colegiado competente, caberia ação rescisória para agitar a incompetência absoluta do juízo de primeira instância? (2,0) 2 - Na hipótese de o juiz singular não ter ordenado a remessa necessária, ela pode ser reconhecida de ofício após a apelação ter sido considerada intempestiva? (1,0) 3 - Se conhecida de ofício a remessa necessária, pode haver recurso adesivo de alguma das partes do processo? (1,0) 4 - Se for constatado que o recurso de apelação da Fazenda Pública não era intempestivo, mas decorreu o prazo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu o apelo, caberia ação rescisória contra a decisão do Relator? (2,0) 5 - Na sentença o juiz rejeita a remessa necessária e em embargos de declaração é provocado, mas recusa novamente, em nova decisão. Contra esta última decisão, em que confirma a rejeição da remessa necessária, cabe alguma medida judicial? (1,0)