Questões

Considerando a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre a retratação do acordo de colaboração premiada no âmbito do procedimento de apuração dos crimes praticados por organizações criminosas, redija um texto, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

1 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em face do (ex)colaborador;

2 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em desfavor de terceiros.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas e, após terem sido atendidas as formalidades da prisão, ele foi apresentado em audiência de custódia, na qual o representante do Ministério Público requereu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, ao passo que a defesa sustentou a ilegalidade da prisão em flagrante por irregularidades na obtenção das provas. A autoridade policial, por sua vez, não representou formalmente pela prisão preventiva. Ao término da audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de Carlos, por entender que estavam presentes os requisitos para a custódia cautelar.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Ao elaborar seu texto, explique como era o entendimento sobre essa questão antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019 e depois da vigência dessa lei.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere ao acordo de não persecução penal (ANPP) constante da legislação processual penal, elabore um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - pressupostos legais para a propositura do ANPP;

2 - hipóteses legais de não cabimento do ANPP.

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, conceitue os princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção no direito penal, apresentando exemplos e fazendo uma análise sob a ótica da gravidade dos crimes nos quais eles incidem.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com relação ao tipo penal porte de drogas para uso próprio, redija um texto, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre o tipo de pena passível de ser aplicada nesse caso, a possibilidade de regressão da pena e o efeito do tipo penal para fins de aplicação da agravante da reincidência em outras condutas delitivas.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista a classificação doutrinária do concurso formal — homogêneo, heterogêneo, próprio (ou perfeito) e impróprio (ou imperfeito) —, defina concurso formal e cada uma dessas categorias, indicando a possibilidade de eventual cumulação entre elas.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 5 de dezembro de 2022, em uma cidade do estado do Pará, Francisco foi até uma loja de vestuário masculino e, depois de experimentar algumas peças de roupa, as escondeu no interior de sua mochila enquanto ainda estava no provador. Em seguida, saiu do estabelecimento. O vendedor, ao constatar que algumas peças não haviam sido devolvidas pelo cliente, acionou policiais militares que passavam pelo local, os quais prenderam Francisco em flagrante, a cerca de trezentos metros do local da subtração dos itens. Na mochila de Francisco, além das peças de roupa, os policiais encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Indagado a respeito do objeto belicoso, ele informou que não tinha autorização para o transporte da arma. Submetido à audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade provisória, sem fiança.

Considerando a referida conduta de Francisco, narrada nos autos do inquérito, o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ele, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 155, caput, do Código Penal e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Recebida a denúncia, o réu foi citado e a instrução confirmou os elementos de prova colhidos no inquérito. A perícia informou que o valor total das peças de roupa subtraídas somava R$ 10 mil. Os bens foram restituídos à empresa vítima do crime. Francisco confessou a prática delitiva em relação a ambos os crimes. Encerrada a instrução, a folha de antecedentes penais do acusado continha uma anotação por fato ocorrido em 10 de outubro de 2017, referente à prática dos crimes de furto, porte de arma e tráfico de drogas. Com isso, identificou-se que, no momento do novo delito, ele cumpria pena em regime aberto.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado pela prática de furto simples, na modalidade tentada (art. 155 do Código Penal), e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003).

Na dosimetria, o juiz fixou a pena inicial acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes decorrentes da condenação pelo roubo. Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência com fundamento nessa mesma condenação, bem como a atenuante da confissão espontânea, compensando as e mantendo a pena intermediária no patamar anteriormente estabelecido. Não incidiram causas de aumento ou diminuição de pena quanto ao porte de arma. Em relação ao furto, foi reconhecida a tentativa. Ao final, as penas restaram assim fixadas: 1 ano de reclusão pelo crime de furto tentado; e 2 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos e o regime fixado foi o aberto.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público.

Considerando a situação hipotética apresentada e que a referida sentença tenha sido proferida pelo juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Belém — PA, elabore, na condição de promotor de justiça, a peça processual cabível para impugnar a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aborde toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça em 27 de março de 2023, último dia do prazo.

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração "Extrativa das Montanhas" obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração.

A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de "Campineiros do Vale", dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.

Como Promotora ou Promotor de Justiça responsável pela investigação, interprete o caso à luz da legislação pertinente e indique a(s) medida(s) extrajudicial(is) e/ou judiciais eventualmente aplicável(is), com a devida fundamentação jurídica.

(2,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Minas Gerais celebrou, no curso de ação judicial compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à progressiva ampliação de vagas da rede pública destinadas ao Ensino Médio nas escolas estaduais para o período de 2022 a 2025.

O ajuste foi homologado judicialmente em 16/11/2021. A sentença julgou adequadas as condições estabelecidas e resolveu o mérito, transitando em julgado.

Inconformada com o mérito, a Associação de Pais dos Estudantes de Escolas Estaduais (constituída em 1998) pretende impugnar o seu conteúdo em 05/12/2022. Responda:

A - qual o instrumento processual adequado para a impugnação dos termos do compromisso de ajustamento de conduta na esfera judicial? Justifique e aponte o dispositivo legal adequado.

B - quais partes devem figurar no polo passivo? Justifique, fundamentadamente, inclusive mencionando eventual modalidade de litisconsórcio.

(2,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina e correlacione os conceitos de "capacidade institucional" do Poder Judiciário e de risco sistêmico de decisões judiciais no âmbito da tutela coletiva da saúde pública.

(2,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.