Questões

STF. Estudantes egressos de colégios militares podem ser incluídos na política de cotas prevista na Lei nº 12.711/2012?

STF. É válida a modificação, por emenda parlamentar, da natureza de projeto de lei ordinária para complementar, no curso do processo legislativo estadual?

STF. É constitucional lei estadual que restringe a realização de exames optométricos e a comercialização de lentes e óculos sem prescrição médica?

STJ. A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual tem efeito erga omnes?

STJ. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais?

STJ. A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso, viola o direito líquido e certo de obter informações públicas?

STJ. No contrato de financiamento estudantil (FIES), é possível conceder a carência estendida e suspender o pagamento das parcelas, em razão da adesão a programa de residência médica, quando o contrato já se encontra na fase de amortização da dívida?

STJ. A quem compete o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha de cana-de-açúcar?

STJ. É válida a notificação extrajudicial por e-mail para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária?

STJ. A indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável à rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas?

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.