Questões

STJ: É possível aplicar a pena de interdição temporária de profissão ao instrutor de hipismo com base no art. 47, II, do CP?

STJ: A retratação do querelado no crime de difamação depende de aceitação da vítima ou de forma específica para extinguir a punibilidade?

STJ: A Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, ao permitir a pesca de polvo em profundidades anteriormente vedadas, deve retroagir em benefício do réu por configurar norma penal mais benéfica?

STJ: O emprego de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida configura a qualificadora do crime de homicídio prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal?

STJ: A utilização de veículo automotor para o transporte de entorpecentes autoriza a decretação da inabilitação para dirigir como efeito da condenação?

STJ: O crime de fazer funcionar estabelecimentos ou serviços potencialmente poluidores sem licença ambiental possui natureza permanente para fins de contagem da prescrição?

STJ: A empresa transportadora que apenas movimenta produtos entre agentes da cadeia produtiva responde objetiva e solidariamente por vício intrínseco da mercadoria?

STJ: Em relação jurídica consumerista, a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ensejar a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de multa por litigância de má-fé imposta à sociedade?

STJ: As instituições de pagamento possuem o dever de criar mecanismos de prevenção a fraudes semelhantes aos das instituições bancárias?

STJ: Em caso de falência da administradora de consórcio que gera a interrupção do serviço, a devolução dos valores ao consumidor deve ser integral?