Questões

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior. Plenário. RE 740008/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 697) - Informativo 1003.

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Admite-se a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 - Informativo 1003.

É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação. Plenário. ADI 6312, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado. Plenário. ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. ADI 6575, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) - Informativo 1003.

É constitucional que União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência, implementem vacinação compulsória contra a Covid-19 (não significa vacinação forçada). Plenário. ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020 - Informativo 1003.

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) - Informativo 1003.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão. REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021 - Informativo 685

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável. HC 478.310, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, 09/02/2021 (Segredo de Justiça) - Informativo 685