Questões

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta. A retratação ou a retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. Plenário. ADI 5415/DF, ADI 5436/DF, ADI 5415/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.3.2021 - Informativo 1009.

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF, art. 5º, caput). Plenário. ADPF 779 MC-Ref/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.

É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. Plenário. ADPF 690/DF, ADPF 691/DF, ADPF 692/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Plenário. RE 855091/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Repercussão Geral - Tema 808) - Informativo 1009.

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Plenário. ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.

Em se tratando do regime constitucional de precatórios, resolveu o STF: a) declarar a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC; e b) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. Plenário. ADI 5534/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) - Informativo 1003.

Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a conversão de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial. Plenário. RE 1040229/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2020 - Informativo 1003.

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, em regra, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Exceção: Não há impedimento ao reconhecimento de novo vínculo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, §1°, CC/02). Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) - Informativo 1003.

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização (cobrança de cota/quota) dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492) - Informativo 1003.