Questões

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública. Plenário. ADI 6625 MC-Ref/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos. Plenário. ADI 6044/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.

É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal. Plenário. ADI 5729/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 8.3.2021 - Informativo 1008.

É constitucional competência exclusiva do procurador-geral do Estado para receber citação de processo. Plenário. ADI 5773. relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2021.

É inconstitucional restringir a comercialização e o uso de testes psicológicos apenas aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP). Plenário. ADI 3481/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 8.3.2021 - Informativo 1008.

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado. Plenário. RE 441280/RS, relator Min. Dias Tofolli, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.

O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum (§3º do artigo 109 da CF) pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de vara federal. Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada. Plenário. RE 860508/SP, relator Min. Marco Aurélio, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 (Repercussão Geral - Tema 820) - Informativo 1008.

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo. São materialmente compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Plenário. ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF, ADI 6452/DF relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada (MP 727/16, convertida na Lei 13.334/16) não afronta os princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (arts. 23, VI, 37, “caput”, e 231, § 2º, da CF). Plenário. ADI 5551/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.