Questões

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais, quando em serviço, independente do número de habitantes do Município. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF, ADI 5948/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

Serviços de telecomunicações - criação da ANATEL e competências do órgão regulador (análise da Lei 9.472/97): 1- O art. 18, caput, I, II e III da Lei 9.472/97 é compatível com os arts. 21, XI; 48, XII, e 84, IV e VI, da Constituição Federal. 2- O art. 19, IV e X, da Lei 9.472/97, desse modo, é constitucional. 3- O art. 19, XV, da Lei 9.472/97 é inconstitucional. 4- Deve ser dada interpretação conforme à CF ao art. 22, II, da Lei 9.472/97. 5- É inconstitucional a expressão “serão disciplinados pela Agência” contida no art. 55 da Lei 9.472/97. 6- Deve ser dada interpretação conforme à CF ao art. 59, da Lei 9.472/97. 7- São constitucionais os arts. 65, III, §§ 1º e 2º, 66 e 69, da Lei 9.472/97. 8- São inconstitucionais as expressões “simplificado” e “nos termos por ela regulados” do art. 119, da Lei 9.472/97. Plenário. ADI 1668/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Plenário. ADI 4848/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso. Plenário. ADI 5659/MG, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 Plenário. ADI 1945/MT, relatora Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 - Informativo 1007.

É constitucional norma estadual que disponha sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços. Plenário. ADI 5962/DF, relator Min. Marco Aurélio, julgamento em 25.2.2021 - Informativo 1007.

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Plenário. ADPF 336/DF, relator Min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos. Plenário. ADPF 622/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

Governo Federal deve editar e publicar os critérios e subcritérios de vacinação por classes e subclasses em Plano de Vacinação, assim como a ordem de preferência dentro de cada classe e subclasse. Plenário. ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/08), é incongruente o controle judicial, em sede recursal (CPP, art. 593, III, “d”), das decisões absolutórias proferidas com fundamento no art. 483, III e § 2º, do CPP. 2ª Turma. RHC 192431, RHC 192432, Segundo AgR/SP, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23.2.2021 - Informativo 1007.

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho. 1ª Turma. RHC 123891 AgR/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento finalizado em 23.2.2021 - Informativo 1007.