Questões

Ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados. TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/02/2021 - Informativo 232.

Não é cabível o manejo de mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita o pedido de remição de dívida apresentado pela executada após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel. TST-ROT-40-17.2019.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 23/02/2021 - Informativo 232.

É vedada a aplicação de medida desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, especialmente quando não se garanta de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 23/02/2021 - Informativo 232.

A inobservância das normas de segurança do trabalho configura culpa para efeitos de responsabilização civil subjetiva. TST-RO-21582-98.2015.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, 02/02/2021 - Informativo 232.

A utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito, constatado no feito originário, não viola o art. 7º, IV, da CF. TST-RO-8509-64.2012.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 02/02/2021 - Informativo 232.

A ação anulatória não é a via adequada para provimento de natureza condenatória, nem pode servir para regular os efeitos financeiros de eventual nulidade declarada. O deferimento de compensação com base em acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato que não representa a categoria profissional implica em violação do princípio da unidade sindical. TST-RO-1000037-04.2018.5.02.00009, SDC, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/ o acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 22/02/2021 - Informativo 232.

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação (Tema pacificado). EREsp 1496347/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria de votos, julgado em 26/02/2021 - Notícias STJ.

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. RHC 114.683/RJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 - Informativo 692.

O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime. REsp 1.762.142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 - Informativo 692.

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família. REsp 1.236.057-SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 - Informativo 692.