Questões

Comente 4 das PRINCIPAIS transformações OCORRIDAS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO, a partir da Constituição de 1988, do CC 2002 e Tribunais Superiores.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as formas/quais os instrumentos possíveis para o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento? Qual o papel do Promotor para promover o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento e a paternidade responsável? Comentar.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que hipóteses o herdeiro ou legatário pode ser excluído da sucessão? Explicar e dar exemplos.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece no Art. 2º, caput - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Comente, explicitando a tipologia da revogação, com aspectos relativos à extensão da revogação e repristinação, bem como a aplicação de normas temporárias e especiais.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Especifique as espécies de alimentos cabíveis para ex-cônjuges. Explicar, justificar e dar exemplos.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Como se dá a sucessão do cônjuge? Quais os seus aspectos relevantes?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem amparo no direito civil brasileiro e aplicação no direito de família? Explicar, fundamentar e dar 2 exemplos.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique as características mais relevantes dos regimes de bens previstos no CC/2002? O casal pode escolher sempre qualquer regime de bens no casamento? Sempre há necessidade de pacto antenupcial?

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A maioridade civil do alimentando extingue o dever de prestação de alimentos por seus pais? Explique e fundamente sua resposta inclusive com a posição do STJ.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - O Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal pode negar à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, com base no dever de sigilo fiscal, pedido de transferência de dados fiscais relativos aos principais investigados em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela Casa Legislativa? Explique.

2 - A Agência Nacional de Mineração autorizou a Caixa Econômica Federal a pesquisar e a lavrar bauxita e diamante nas terras indígenas do Povo Cinta Larga no Estado de Rondônia. Indaga-se: a referida autorização é constitucional? Explique.

3 - É possível a decretação da prisão civil, por comprovado débito alimentar, de Deputado Estadual? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.