Questões

O Prefeito do Município de Natal/RN, visando implementar medidas para melhorar a arrecadação, consulta a Procuradoria Geral do Município a fim de avaliar a possibilidade de adotar as seguintes providências em relação à cobrança do ISS: a) incidência sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria com uma alíquota de 6% sobre o valor total da aposta; b) incidência sobre o preço da construção civil, deduzido o montante dos materiais empregados na obra. A partir da situação hipotética apresentada, construa texto dissertativo respondendo se é possível a incidência do ISS nos termos pretendidos pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (10,0 Pontos)

O Município X, enfrentando grave crise econômica, têm encontrado sérias dificuldades para realizar o pagamento dos gastos de pessoal. Visando adequar as finanças aos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal, o Prefeito pretende adotar as seguintes posturas: a) a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária; b) o pagamento de servidores inativos e pensionistas do município com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal; c) a exclusão dos gastos com contratos de terceirização relativos à prestação de serviços de saúde pública da contabilização da despesa total com pessoal. Analise a viabilidade das medidas. (10,0 Pontos)

Considerando as situações hipotéticas apresentadas a seguir, responda aos questionamentos feitos: a) diante de uma certa situação evidencia-se a inércia do Poder Público municipal, mais especificamente, da Câmara dos Vereadores em afronta a um preceito constitucional. Nesse cenário, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental para suprir a omissão? O prefeito teria legitimidade para propositura da ação diretamente no STF? Fundamente. b) norma constitucional estadual determinou que os Municípios, ao prestarem os serviços de saneamento e abastecimento de água, o façam por meio de pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista. Essa norma é constitucional? Fundamente. (10,0 Pontos)

O Município de Natal/RN possui características de geomorfologia que remontam a existência de extensos campos dunares, vegetação densa e exuberante. A expansão da cidade e o crescimento da ocupação urbana, todavia, favoreceram o aumento do quadro de supressão vegetal e de degradação progressiva. O contexto evidencia a importância da conservação dos elementos da paisagem natural para que se tenha um desenvolvimento urbano em margens sustentáveis. Para tanto, exige-se da legislação urbanística-ambiental a delimitação de espaços protegidos e o estabelecimento de uma proteção mais incisiva.

Em 2010, o Município, para melhor atender à política ambiental-urbanística da cidade, no exercício do seu poder de polícia, restringiu o uso indiscriminado de propriedades por meio da edição de atos normativos, dentre os quais o de inclusão de imóveis de determinada área em unidade de conservação.

José era proprietário de um imóvel inserido nessa área, tendo adquirido o bem de João, em 2016. O novo proprietário, entendendo que as restrições impostas eram demasiadas, pois faziam reduzir o valor do aluguel pago no mercado imobiliário, procurou um advogado e ingressou com uma ação de desapropriação indireta em 2023, em face da SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, alegando que houve a supressão de seu direito à propriedade. Pleiteou o reconhecimento do apossamento administrativo, bem como a indenização dele decorrente.

O juízo determinou a citação do ente público na pessoa do secretário municipal de meio ambiente e urbanismo.

Na condição de procurador municipal, apresente o instrumento processual adequado à defesa do ente. Aborde toda a matéria de direito pertinente, observando a Constituição Federal, a legislação comum aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

(70,0 Pontos)

João, prefeito do Município X, nomeou sua irmã, Maria, para o cargo de Diretora de Saúde municipal. O prefeito designou Carla, Diretora de Vigilância Epidemológica para exercer, além das suas funções, aquelas que competiriam a Maria. A partir da situação hipotética apresentada, responda: a) Os pagamentos feitos a Maria, “servidora fantasma” configuram crime de responsabilidade do prefeito? b) A conduta de se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem a respectiva prestação dos serviços configura para Maria o delito de peculato-apropriação? c) A defesa preliminar prevista no Decreto-Lei n.º 201/67 pode ser dispensada caso a denúncia seja recebida após o término do mandato de João?

Os servidores da Saúde de Natal entraram em greve e realizaram um protesto na frente da sede da prefeitura da capital potiguar na manhã desta segunda-feira (24). Segundo o sindicato que representa a categoria, a paralisação dos serviços é por tempo indeterminado. Na pauta de cobranças ao município, a categoria pede cumprimento da data-base de reajuste de salários, implantação e pagamento retroativo das gratificações, implantação e retroativo do adicional por tempo de serviço e fim do corte da gratificação dos servidores que estão em afastamento. Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/04/24/servidores-da-saude-de-natal-entram-em-greve-e-fazem-protesto-em-frente-a-prefeitura.ghtml Tendo em vista a situação narrada, no que diz respeito ao direito de greve e suas implicações no serviço público, responda aos questionamentos a seguir: a) existe margem para a discricionariedade quanto o desconto da remuneração dos servidores pelos dias de paralisação? Esse desconto pode ser realizado em parcela única? b) se o caso narrado envolvesse a categoria dos policiais civis, seria possível a paralização? c) qual a justiça competente para analisar divergência entre os servidores e a Administração Pública sobre a abusividade da greve realizada?

Janete, 56 anos de idade, exerce, desde os 26, o cargo de professora do município de Natal. A maior parte do seu tempo de serviço foi prestado fora de sala de aula, pois exercia a função de coordenadora pedagógica de um centro de educação infantil. Com base no caso hipotético, responda com base na jurisprudência dos tribunais superiores, na Lei Orgânica do Município de Natal e na Constituição Federal: a) Janete preenche os requisitos para a aposentadoria especial de professor? b) O tempo de serviço prestado fora de aula seria contado para fins de aposentadoria? c) Janete poderá acumular o seu benefício de aposentadoria com duas pensões por morte decorrentes do óbito do cônjuge, João, que possuía dois vínculos como médico?

O Município de Natal constituiu crédito tributário em face da pessoa jurídica ABC Ltda. A sociedade empresária possui capital social de R$900.000,00 e a operação de integralização do capital contou com um bem imóvel, cujo valor venal no cadastro da Prefeitura é de R$ 1.200.000,00. Ajuizada a execução fiscal, o juízo competente recebeu a inicial e proferiu despacho, citando o contribuinte para, no prazo de cinco dias pagar a dívida ou garantir a execução. A executada celebrou contrato com a seguradora XYZ, a fim de oferecer a apólice de seguro-garantia para opor embargos, o que foi feito dentro do prazo legal. No bojo dos embargos a empresa aduziu que possui direito à imunidade tributária incidente sobre o valor total do bem, não se limitando ao montante do capital social integralizado. Impugnou, ainda, a base de cálculo do ITBI apontando que o valor da transação por ela declarado goza de presunção absoluta de que é condizente com o valor de mercado. Tendo em vista que os embargos foram apresentados com o oferecimento de seguro-garantia, o embargante requereu ao juízo a condenação da Fazenda Pública no ressarcimento dos custos cobrados pela seguradora. Após instrução processual, sobreveio sentença, que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a consequente extinção da execução fiscal, entendendo-se que a embargante deve ser pela imunidade tributária, bem como condenou o Município de Natal no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nelas incluídas o valor gasto com o seguro-garantia. Elabore a peça processual adequada para a tutela dos interesses da Fazenda Pública no processo.

Em que consiste a teoria da margem de apreciação nacional? Cite um exemplo da sua aplicação prática na jurisprudência internacional.

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Conceitue e diferencie as espécies de concessão de serviços públicos.

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