Questões

STJ: O reconhecimento pessoal realizado de forma espontânea pela vítima, em contexto de flagrante delito, dispensa o procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal?

STJ: É possível a pronúncia de réus fundamentada em testemunhos indiretos quando o crime é praticado por grupo criminoso que gera temor na comunidade?

STJ: A incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de associação para o tráfico justifica a aplicação da fração de 25% para a progressão de regime?

STJ: A vedação à celebração de colaboração premiada por advogado contra quem seja ou tenha sido seu cliente aplica-se aos acordos homologados antes da Lei n. 14.365/2022?

STJ: Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda sobre trabalho externo de apenado em regime semiaberto em empresa privada sem convênio com o Estado?

STJ: O cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do período compreendido entre às 5 horas e às 21 horas configura abuso de autoridade?

STJ: Em ações previdenciárias, quais são as regras para a configuração do interesse de agir do segurado e qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em caso de concessão judicial?

STJ: Qual documentação mínima o segurado deve apresentar no requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ação judicial previdenciária e quais os efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente?

STJ: A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de prerrogativas institucionais quando uma sanção pecuniária é imposta diretamente à pessoa física do defensor público?

STJ: O crime de poluição ambiental (art. 54 da Lei n. 9.605/1998), na modalidade de potencial dano à saúde humana, exige a comprovação de dano efetivo ou perícia técnica para sua configuração?