Questões

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988. Plenário. RE 1070522/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 1013) - Informativo 1010.

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) - Informativo 1010.

Extrapola a autonomia do estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado, no Tribunal de Justiça, a Delegado Geral da Polícia Civil. Plenário. ADI 5591/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/03/2021 - Informativo 1010.

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério. Plenário. ADI 4829/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/03/2021 - Informativo 1010.

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente. Plenário. RE 754276/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/3/2021 - Informativo 1010.

É vedada a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. TST-RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 24/02/2021 - Informativo 232.

É possível que os Correios terceirizem sua atividade-fim (serviços postais) por meio de convênios com Municípios. TST-RR-781-38.2010.5.18.0004, 7ª Turma, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 24/02/2021 - Informativo 232.

A dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho, configurando o dano moral. TST-Ag-RR-12061-14.2016.5.03.0036, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 03/02/2021 - Informativo 232.

É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. TST-RR-876-36.2014.5.06.0142, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/2/2021 - Informativo 232.

Não se verifica a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa que promove o curso de capacitação e empregadores contratantes, quando as obrigações caberiam exclusivamente à Reclamada (empresa). TST-RR-380-98.2014.5.04.0841, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/02/2021 - Informativo 232.