Questões

Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao réu. 2ª Turma. HC 190806 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30/03/2021 - Informativo 1011.

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). Plenário. RE 979962/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 1003) - Informativo 1011.

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária. Plenário. ADI 5481/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2021 - Informativo 1011.

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) - Informativo 1011.

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. (entendimento divergente do TST). Plenário. RE 635546/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 383) - Informativo 1011.

A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, cinco anos para o ajuizamento de ações trabalhistas de portuários avulsos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Ogmo), é compatível com a Constituição Federal. Plenário. ADI 5132/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/03/2021 - Informativo 1011.

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial (publicidade) dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Plenário. ADI 5631/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/03/2021 - Informativo 1011.

A insolvência civil está entre as exceções da competência da Justiça Federal, restando competente para tanto a Justiça Estadual, ainda que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 859) - Informativo 1011.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/03/2021 - Informativo 1011.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma. É inconstitucional a previsão por meio de decreto de nomeação “pro tempore” (temporária), pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais sem que seja observado o processo eleitoral que conta com a participação da comunidade escolar. Plenário. ADI 6543/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/03/2021 - Informativo 1011.