Questões

Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. REsp 1.951.855-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022 - Informativo 756

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial. REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 - Informativo 733.

Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. REsp 1.808.546-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022, DJe 20/05/2022 - Informativo 737.

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia. ADI 5422/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 - Informativo 1057

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei n. 7.713/1988) encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. REsp 1.650.844-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, por maioria, julgado em 07/06/2022 - Informativo 741.

A pessoa jurídica deve pagar IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA? • Antes da Medida Provisória 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014): SIM. • Depois da Medida Provisória 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014): NÃO. AgInt no EREsp 1.668.885-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 - Informativo 744. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Até a edição MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da CSSL sobre o REINTEGRA. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/aba49b6369ec3a9497c9c54696 f6a3fd>. Acesso em: 18/11/2022.

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. REsp 1.785.762-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2022, DJe 29/09/2022 - Informativo 751.

A punição aplicada por empresa reclamada, com a supressão da folga aos sábados pela apresentação de atestado médico gera dano moral in re ipsa a ser indenizado, vez que vai além dos limites do diretivo, na medida em que impede seus empregados de usufruírem seus direitos e expõe a saúde. TST-RR-4648-48.2017.5.10.0802, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2021 - Informativo 246

A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, caso em que o magistrado deve arbitrar as horas extras segundo critérios de razoabilidade. TST-RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 27/10/2021 - Informativo 246.

Exigir da ECT, sem respaldo legal, medidas contra a COVID-19 com grau de rigidez superior ao exigido da totalidade das empresas que atuam em atividade similar e concorrente, proporciona desequilíbrio da livre concorrência, garantido no inciso IV, do art. 170 da Constituição Federal. TST-RR-429-17.2020.5.10.0016, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.