Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Para garantir a efetividade do princípio da gestão democrática das cidades, a câmara de vereadores do município de Boa Esperança aprovou projeto de lei que criou um conselho de desenvolvimento urbano encarregado de tomar decisões acerca da política urbana do município. Os membros desse conselho de desenvolvimento urbano deverão ser escolhidos e nomeados pelo prefeito. Considerando a situação hipotética apresentada, responda de forma justificada ao seguinte questionamento. Tendo em vista que o prefeito é eleito por meio do voto popular, a forma de escolha e nomeação dos conselheiros aprovada pelo município de Boa Esperança atende ao princípio da gestão democrática das cidades?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa privada, contratada por município, por meio de permissão de serviço público, sem a realização de licitação, para prestação de serviço de transporte público coletivo, pretende obter a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para tanto, ajuíza ação contra o ente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, às seguintes questões. 1 É possível acolher o pleito de reequilíbrio da referida empresa? 2 Qual o caráter da contratação apresentada na situação hipotética em questão? 3 Por conta e risco de quem corre a referida contratação?

Durante o julgamento de um recurso extraordinário representativo de controvérsia de um tema de repercussão geral, diversas pessoas naturais e jurídicas solicitaram ao ministro relator sua habilitação como amicus curiae. Em razão do elevado número de solicitações bem como para evitar tumultos na marcha processual, o relator estabeleceu alguns critérios de representatividade e, posteriormente, deferiu apenas metade dos pedidos de habilitação. Diversos atores recusados interpuseram agravo interno contra a decisão. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual a natureza jurídica do papel exercido pelo amicus curiae conforme o Código de Processo Civil? Que tarefas o amicus curiae usualmente exerce no curso do processo? 2 Que atores têm legitimidade para candidatar-se à função de amicus curiae? 3 Que argumentos fundamentam a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o pedido de ingresso do amicus curiae na lide?

Considere a seguinte situação hipotética: A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir. 1 O que são dividendos obrigatórios? 2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios? 3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?

Sobre Da tutela, curatela e da interdição, explique:

a) Qual a diferença entre Curatela e Tomada de Decisão Apoiada?

b) quem tem legitimidade para requerer? e

c) É permitido o casamento da pessoa com deficiência?

Sobre Casamento explique:

a) Quais as hipóteses de impedimento matrimonial no CC brasileiro?

b) Quem e de que forma pode ser arguida a nulidade do casamento em decorrência de impedimento matrimonial? Em que consiste a putatividade?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre União Estável explique: a) Em conformidade com os recentes julgados do STF é admissível o reconhecimento da união estável em concomitância com o casamento ou com outra união estável preexistente? Justifique fundamentadamente?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que caracteriza a alienação parental? Dê três exemplos. Quais as medidas que podem ser adotadas para atenuar seus efeitos? O você pode fazer enquanto Ministério Público?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que são alimentos compensatórios no direito de família? O seu inadimplemento autoriza a decretação da prisão civil em sede de cumprimento de sentença?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - Que direitos têm os detentores do poder familiar sobre os bens dos seus filhos?

2 - O que depende de autorização judicial?

3 - O que se exclui deste direito?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.