Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Após citação de determinado estado federado para responder a uma ação ajuizada por um cidadão com o objetivo de obter medicamento cujo fornecimento é de responsabilidade do referido estado, o procurador competente requereu o chamamento da União para integrar o feito. 1 - A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o instituto do chamamento ao processo [valor: 3,00 pontos] e 2 - Esclareça, com base na jurisprudência do STJ, se a União deve integrar o feito [valor: 4,00 pontos].

O prefeito do munícipio de Boa Vista – RR vetou, de forma devidamente fundamentada, dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava à concessão de determinado benefício aos contribuintes do IPTU sem que isso prejudicasse a arrecadação local. Antes que o referido veto fosse apreciado pelo Poder Legislativo local, determinado partido político ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando, entre outros fundamentos, que o Poder Executivo local havia abusado do poder de veto. A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma devidamente fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos relativos a ADPF: 1 - Objeto de ADPF; [valor: 2,00 pontos] 2 - Cinco legitimados ativos para ADPF; [valor: 1,50 ponto] 3 - Requisitos para partido político ajuizar ADPF, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF; [valor: 1,50 ponto] 4 - Cabimento da ADPF no caso concreto, conforme entendimento do STF. [valor: 2,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Município federado firmou convênio com a União e recebeu recursos federais para licitar e contratar empresa para a execução das obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no município. A vencedora do processo licitatório foi sociedade empresária cujos sócios são filhos do prefeito do município. Em razão de denúncias de favorecimento no certame, conduzido sob a estrita supervisão do prefeito, foram abertas diligências e, em escutas telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a referida sociedade empresária. Além disso, perícia no orçamento apontou superfaturamento no preço contratado. Acerca dessa situação hipotética, discorra sobre: 1 - A competência para o controle externo do convênio em questão; [valor: 1,50 ponto]; 2 - O ajuizamento de ação de improbidade no caso, abordando a legitimidade ativa [valor: 1,50 ponto]; 2.A - A legitimidade passiva [valor: 1,00 ponto] 2.B - A modalidade do ato ímprobo cometido [valor: 1,00 ponto]; 2.C - A espécie de responsabilidade e seu elemento subjetivo [valor: 1,00 ponto]; 2.D - E três pedidos a serem formulados nessa ação [valor: 1,00 ponto].

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)? 3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa sediada no interior do estado de Rondônia, prestadora de serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza para o referido ente federativo, promoveu capacitação, na capital do estado, a um de seus empregados sobre novos métodos de sanitização de prédios públicos em virtude da pandemia de covid-19, tendo financiado os estudos dele na capital. Durante a viagem a serviço, o empregado, que dirigia seu próprio carro, sofreu acidente que lhe causou lesão corporal, o que o incapacitou para o trabalho pelo período de um mês. Logo após o acidente, a empresa demitiu o empregado sem justa causa. Inconformado, o empregado manejou a competente reclamação trabalhista, acrescentando o estado de Rondônia no polo passivo, sob o argumento de responsabilidade subsidiária. Considerando essa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 Esclareça se, no caso, há respaldo legal para a demissão do empregado. 2 Esclareça se é factível a pretensão de responsabilização subsidiária do estado de Rondônia à luz da ADC n.º 16

Considere a seguinte situação hipotética: João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João. Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal? 2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro? 3 Para tal renúncia, deve sempre haver a demonstração de que seu impacto foi considerado na estimativa da lei orçamentária?

Considere a seguinte situação hipotética: A Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia verificou a necessidade de ampliar o atendimento especializado em doenças respiratórias no Sistema Único de Saúde e, para isso, pretende que sejam instalados três novos hospitais de referência para suprir tal demanda em Porto Velho e em mais dois municípios do interior. Não existem imóveis públicos, ainda que não edificados, disponíveis para essa necessidade administrativa. Os setores técnicos responsáveis pesquisaram novas modalidades contratuais, mesmo que atípicas, que diminuíssem a necessidade de pronto investimento estatal e optaram por elaborar minutas de contratos de locação built to suit (locação sob medida), com previsão de vigência de 120 meses e aluguel fixado em 1% do valor de cada imóvel. Foi inserida, ainda, cláusula com a previsão de que, ao final da avença, os imóveis reverterão ao patrimônio público. Em relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A administração pública pode firmar contratos atípicos de direito privado? 2 Atualmente, na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011), existem previsões específicas quanto à locação built to suit? Quais são as características fundamentais da contratação dessa forma de locação? O contrato de locação built to suit, normativamente, é uma forma de parceria público-privada? 3 Para contratar locação built to suit, a administração pública deverá, em regra, licitar? Ou é admitida a contratação direta em determinadas condições? 4 O prazo inicial de vigência da contratação poderá ser de 120 meses? É válida a previsão contratual de que, ao final da avença, os imóveis revertam ao patrimônio público?

Em ação para cobrança de um crédito devido por ente público da administração do estado de Rondônia a servidores públicos, o juízo, durante a execução do julgado, determinou o sequestro de verbas da conta do ente executado. Com relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1) Por ser a ação judicial ato do poder público, caberia o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra essa decisão? 2) Caso o estado de Rondônia decida ajuizar ADPF em situação admitida na lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá ele próprio propor a ação ou deverá requerê-lo ao procurador-geral da República? 3) Qual é a função do controle concentrado de constitucionalidade na defesa dos direitos e das garantias fundamentais?

Considere a seguinte situação hipotética: Um indígena foi vítima de homicídio fora do território indígena. O crime foi motivado por disputa de poder envolvendo famílias rivais pertencentes a uma mesma aldeia e com longo histórico de agressões mútuas. A perícia antropológica concluiu que a disputa pela liderança do microcosmo social indígena está relacionada a pretensões de autodeterminação intrassocial e coloca em risco a integridade e a própria existência da comunidade. A partir dessa situação hipotética, discorra a respeito:

1 - das regras de competência para processar e julgar crimes praticados contra indígenas, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ;

2 - da competência para processar e julgar o autor do homicídio no caso apresentado.

Considere a seguinte situação hipotética: Chegou ao conhecimento da autoridade policial a notícia sobre a existência de comentários preconceituosos contra o povo judeu feitos em um site na Internet. Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime previsto no art. 20 da Lei n.º 7.716/1989 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), o qual é punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa. Durante a tramitação do inquérito, o STJ firmou a competência federal para o processamento da apuração. Passados 10 anos do fato criminoso, identificou-se o autor da conduta, que estava com mais de 75 anos de idade. O delegado de Polícia Federal encerrou a investigação e encaminhou os autos à autoridade competente, por considerar prescrita a pretensão punitiva. Considerando a situação hipotética acima, posicione-se a respeito do encaminhamento dado pelo delegado de Polícia Federal ao caso, explicando, de forma fundamentada, o conceito e a natureza jurídica do instituto da prescrição, as suas espécies e as causas que alteram o prazo prescricional, de acordo com a jurisprudência do STF.