Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Para garantir a efetividade do princípio da gestão democrática das cidades, a câmara de vereadores do município de Boa Esperança aprovou projeto de lei que criou um conselho de desenvolvimento urbano encarregado de tomar decisões acerca da política urbana do município. Os membros desse conselho de desenvolvimento urbano deverão ser escolhidos e nomeados pelo prefeito. Considerando a situação hipotética apresentada, responda de forma justificada ao seguinte questionamento. Tendo em vista que o prefeito é eleito por meio do voto popular, a forma de escolha e nomeação dos conselheiros aprovada pelo município de Boa Esperança atende ao princípio da gestão democrática das cidades?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa privada, contratada por município, por meio de permissão de serviço público, sem a realização de licitação, para prestação de serviço de transporte público coletivo, pretende obter a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para tanto, ajuíza ação contra o ente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, às seguintes questões. 1 É possível acolher o pleito de reequilíbrio da referida empresa? 2 Qual o caráter da contratação apresentada na situação hipotética em questão? 3 Por conta e risco de quem corre a referida contratação?

Durante o julgamento de um recurso extraordinário representativo de controvérsia de um tema de repercussão geral, diversas pessoas naturais e jurídicas solicitaram ao ministro relator sua habilitação como amicus curiae. Em razão do elevado número de solicitações bem como para evitar tumultos na marcha processual, o relator estabeleceu alguns critérios de representatividade e, posteriormente, deferiu apenas metade dos pedidos de habilitação. Diversos atores recusados interpuseram agravo interno contra a decisão. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual a natureza jurídica do papel exercido pelo amicus curiae conforme o Código de Processo Civil? Que tarefas o amicus curiae usualmente exerce no curso do processo? 2 Que atores têm legitimidade para candidatar-se à função de amicus curiae? 3 Que argumentos fundamentam a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o pedido de ingresso do amicus curiae na lide?

Considere a seguinte situação hipotética: A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir. 1 O que são dividendos obrigatórios? 2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios? 3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?

Quais são os princípios fundamentais norteadores à aplicação e execução das penas?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quem tem legitimidade para executar a pena de multa em caso de não pagamento? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são as atribuições legais do Ministério Público de cunho administrativo previstas no art. 26 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo a doutrina penal, quais são os princípios que regem o denominado conflito aparente de normas? Comente pelo menos 02 desses princípios exemplificando.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o Código Penal, quais são os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o novo tipo penal de violência psicológica contra a mulher inserido no art. 147-B do CP pela Lei 14.188/21.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.