Questões

Um contribuinte de ICMS foi autuado pelo Estado de Mato Grosso por dívida de ICMS do período de 2011 a 2015 em que foi efetivada a declaração do imposto devido, mas não foi feito o pagamento antecipado, como determina a legislação pertinente. Após regular procedimento administrativo, foi o débito inscrito em dívida ativa. Vislumbrando o Estado que o crédito tributário inscrito em dívida ativa já supera em mais de 80% o patrimônio conhecido do contribuinte e tendo ciência por meio de audiência pública de RPPN promovida pelo ICMBio que o contribuinte pretende constituir uma Reserva Particular do Patrimonio Natural – RPPN em metade de uma fazenda que representa sua única propriedade conhecida, além da residência familiar, ingresse, na qualidade de Procurador do Estado do Mato Grsso, com a medida judicial cabível para preservar a satisfação do crédito, especialmente considerando os efeitos da criação de uma RPPN sobre bem imóvel que pode servir para garantir futura satisfação do crédito em executivo fiscal.

O candidato deverá elaborar a peça processual cabível e adequada para atender prontamente aos interesses do Estado, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de acordo com o direito material e as normas processuais vigentes, desenvolvendo a tese com clareza e objetividade.

Deverão ser apresentados os dispositivos legais pertinentes que fundamentam os argumentos apresentados.

(60,0 Pontos)

A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts. 5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir: Art. 5º. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte: I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados; II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados; III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados. Art. 6º. As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes. Art. 7º. O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts. 5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel. Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município. Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo. Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema. Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame. Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts. 5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995. O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame. Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais; 2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel; 3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver; 4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos; 5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto; 6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade; 7 – Solução a ser dada ao caso concreto. Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017. Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.

Não existe, nem pode existir, a liberdade discricionária do legislador complementar de transformar em serviço aquilo que não o é, nem pode ser. Desde o advento da primeira lista, os diversos itens de serviços vêm sendo elaborados de forma aleatória, sem maiores considerações de natureza jurídica. Para elaborar a lista de serviços, é preciso, antes de mais nada, conceituar o que é serviço. Se a Constituição Federal de 1988 utilizou a expressão “serviços de qualquer natureza” para fixar a competência impositiva municipal, sem dizer o que é, obviamente o conceito dado pelo direito privado é vinculante, não podendo o legislador tributário alterá-lo. Isso está expresso no art. 110 do Código Tributário Nacional. Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de esforço humano aplicado à produção e, de acordo com a Grande Enciclopédia Delta Larousse, “é produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material”. (Kiyoshi Harada, ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/2003) Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda aos seguintes questionamentos a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Justifique suas respostas. 1 – À luz da Constituição Federal, como se divide a competência normativa dos entes federativos para a incidência do ISSQN sobre determinado serviço? [valor: 2,5 pontos] 2 – A listagem dos serviços sujeitos ao ISSQN, previstos na legislação específica, é taxativa ou exemplificativa? É possível interpretação extensiva dessa listagem? [valor: 2,5 pontos] 3 – O ISSQN é um tributo subsidiário? [valor: 1,5 pontos] 4 – É possível a cobrança do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis? [valor:1,5 pontos]

Pessoa Jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, recebe cobrança de IPTU relativa a bens imóveis reversíveis, recebidos em razão do contrato de concessão. Ocorreu o fato gerador do tributo? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária analisada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro. Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel. Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho. a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, disserte sobre os requisitos necessários para inclusão de diretor de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo de execução fiscal. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Qual é o efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre as execuções fiscais em curso em que figura como executada a recuperanda? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Aos municípios é válida a instituição de taxa, cuja hipótese de incidência seja utilização de solo, subsolo e espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, em faixas de domínio público de vias públicas? Fundamente. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

O Estado X estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre veículos nacionais e importados. Segundo a legislação estadual, a alíquota dos veículos importados será superior à dos veículos nacionais. Caio, proprietário de um automóvel importado, ajuizou ação questionando a diferença entre as alíquotas. No entanto, o juiz de 1ª instância determinou a realização do depósito integral do montante discutido, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, por entender que o depósito é requisito de admissibilidade de ação judicial. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A - O contribuinte tem razão quanto ao questionamento da diferença de alíquotas? (Valor: 0.60) B - Ao determinar a realização do depósito, o juiz está correto? (Valor: 0.65)

O Município M ajuizou execução fiscal para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do contribuinte Z. A cobrança foi embasada na Lei nº 1.234, que determinou alíquotas diferentes para o IPTU em razão da data de construção do imóvel. Citado, o contribuinte Z, certo de que a cobrança é manifestamente infundada, imediatamente apresenta embargos à execução, antes de qualquer garantia ao Juízo. Diante disso, responda aos itens a seguir. A - Está correta a cobrança feita pelo Município M? (Valor: 0,65) B - Os embargos à execução podem ser admitidos? (valor: 0,60)