Questões

Disserte acerca da (im)possibilidade de transmissão do direito à indenização por dano moral em caso de falecimento do titular. (30 Linhas) (10 Pontos)

a) Quais são os três sistemas sobre a aplicação da nova lei processual? Qual sistema o Código de Processo Civil de 2015 adotou? b) Se o réu foi citado quando a lei fixava o prazo de 15 dias para resposta e lei nova entra em vigor prevendo prazo de 20 dias para resposta, qual lei deve ser aplicada? c) Se lei nova altera o recurso da sentença de apelação para agravo, qual o recurso cabível, considerando que a parte já havia sido intimada da sentença em momento anterior à vigência da nova lei? (30 Linhas) (10 Pontos)

No que consiste a denominada “fórmula de Hand” e qual a sua relação com o tema de responsabilidade civil? Dê exemplo de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. (30 Linhas) (10 Pontos)

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RENAN AGUIAR em face de ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alegou, em síntese, que se inscreveu para o concurso público para provimento ao cargo de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Informou que foi aprovado na prova teórica e convocado para realizar o teste de aptidão física, ao qual foi considerado inapto. Contudo suscitou que, juntamente com diversos candidatos, foi prejudicado pela realização do teste de aptidão física em condições inapropriadas. Explicou que a prova foi realizada em uma pista improvisada em um estacionamento do prédio administrativo da requerida, o que é inadmissível. Fundamentou na violação do princípio da isonomia entre os candidatos, uma vez que os avaliados anteriormente tiveram melhores condições de local de prova, comparado com os avaliados atualmente. Em razão da falta de estrutura, pugnou pela nulidade do ato administrativo de reprovação do autor, devendo ser deferida a tutela provisória com o fim de autorizar o retorno imediato ao concurso com nova realização de exame de aptidão física e fases posteriores. Ainda, requereu a condenação da requerida em danos morais no montante de R$50.000,00. A tutela provisória foi indeferida. A requerida foi citada e apresentou contestação alegando: (i) que a exigência do exame físico está em consonância com o princípio da legalidade e com o edital publicado, sendo de rigor a exclusão do certame pela inaptidão física; (ii) não houve discricionariedade excessiva ou subjetividade, tampouco qualquer comprovação do alegado, gozando o ato administrativo de exclusão de presunção de legalidade e legitimidade; (iii) o exercício da função de policial militar exige o pleno gozo de saúde física e mental, sendo os critérios adotados pela Administração Pública razoáveis e legais; (iv) não há que se falar em danos morais. Foi apresentada réplica pelo autor. Instados a especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, e a requerida quedou-se inerte. Os autos foram conclusos para sentença. Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide. Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. (120 Linhas) (10,0 Pontos)

No período compreendido entre os dias 15 de março de 2022 e 03 de maio de 2022, na cidade de Aparecida/SP, SERGIO COSTA, que viveu em união estável com ANA CLAUDIA, passou a reiteradamente ameaçar a sua integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Após o término do relacionamento entre SERGIO e ANA, aquele passou a regularmente aparecer na casa da vítima, em seu local de trabalho, local de estudo e demais locais em que frequente. Entre outras situações, constou que em 15/03/2022 a vítima percebeu que SERGIO havia a perseguido até a cidade vizinha onde cursa faculdade. Em 20/03/2022, quando voltava da casa de sua amiga, notou que SERGIO a estava seguindo. Em 03/05/2022 ao se deslocar até o ponto de ônibus, viu o carro de SERGIO parado a observando. Ainda, recebeu por diversas vezes ligações de SERGIO. De início era do número de telefone que possuía dele. Ao bloquear o número, passou a receber ligações de números distintos e, sempre ao atender, ele se identificava como SERGIO, buscando contato. Temerosa com a conduta de seu ex-companheiro, a vítima ofertou representação pela prática do crime de perseguição (fls.), bem como solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência (fls.), que foram deferidas. O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra SERGIO COSTA, imputando-lhe o crime previsto no artigo 147-A, “caput” e § 1º, inciso II (contra a mulher), do Código Penal, com observância das regras dispostas na Lei nº 11.340/06. Arrolou a vítima ANA CLAUDIA. A denúncia veio acompanhada dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, termo de declarações, termo de representação, certidão de antecedentes, termo de interrogatório e relatório final. O Juiz de Direito recebeu a denúncia. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, no prazo legal. Em sua resposta, limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia. Arrolou uma testemunha de defesa. O Juiz de Direito, constatando a inexistência de motivos para a absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação penal. Em audiência, foi ouvida a vítima, a testemunha de defesa, e realizado o interrogatório do réu. A vítima ANA CLAUDIA declarou que se separou do réu em março do ano passado; desde então, o réu passou a vigiar e perseguir a vítima; que o réu se matriculou no mesmo curso que a vítima; que tem medo do réu; que ficou sabendo que o réu tem envolvimento/armazena conteúdos relacionados com pedofilia; que em um episódio foi à casa de uma amiga e, ao sair, o réu se aproximou e depois sumiu; que são inúmeros os episódios de perseguição; que não houve ameaça concreta, mas que tem receio; que o réu não respeitou as medidas protetivas; que foi orientada no sentido de não ser necessário renovar medidas protetivas; que gostaria de manter as medidas protetivas; não sabe se o réu tem autorização para fazer a faculdade. A testemunha de defesa, JOÃO JUNIOR declarou em juízo que conhece Sérgio há muitos anos e é amigo dele; afirmou que estava em um bar com o réu, quando este o chamou para conversar e afirmar que sua esposa estaria dizendo que o réu estaria a perseguindo; que o réu pediu para a testemunha testemunhar que o réu frequenta o mesmo local que a testemunha. SERGIO COSTA, ao ser interrogado, disse que teve um relacionamento extraconjugal com a vítima e tiveram uma filha; que após algum tempo passaram a morar junto; que a vítima se trata de pessoa muito ciumenta; que em virtude de discussões as partes acabaram se separando; que a vítima saiu de casa com a filha; que passou a fazer a visitação da criança na frente da residência da vítima e ficava às vezes uma hora no local; que a mãe da vítima passou a impor limitações de horário para a visitação da criança; que após algum tempo, a vítima fez uma protetiva para dificultar o acesso à filha; afirmou que a cidade apenas tem uma avenida de entretenimento e que a COHAB apenas tem uma entrada; que decidiu fazer faculdade para se aperfeiçoar e se esquiva da vítima quando ela se aproxima; que está disputando a guarda da filha e por isso acredita estar sendo prejudicado; nunca foi preso nem respondeu por outros crimes; negou a prática dos fatos. O Ministério Público e a defesa do réu não requereram a realização de outras diligências. Em seguida, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. O Ministério Público, em seus memoriais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa do réu, em suas alegações finais, requereu a absolvição, alegando a atipicidade na conduta e a insuficiência probatória para embasar uma condenação criminal. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime aberto para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade e sua substituição por restritiva de direitos. Em seguida, os autos foram conclusos para sentença. Qualificação do réu SERGIO COSTA: brasileiro, divorciado, nascido em 24/10/1963, não há antecedentes criminais. Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes. Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias, ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes. (120 Linhas) (10,0 Pontos)

Quais são os pressupostos para a decretação de um Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito dos Litígios Estruturais? (30 Linhas) (10,0 Pontos)

Quais são os critérios para a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado de acordo com o Supremo Tribunal Federal? (20 Linhas) (10,0 Pontos)

Eugênio foi condenado a uma pena de 10 anos de 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

Iniciado o cumprimento da sanção, sobreveio sentença aplicando pena restritiva de direitos por outro fato.

Ao tomar ciência da nova condenação, o juízo da Vara de Execuções Penais unificou as penas, convertendo a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Na condição de Defensor Público, indique a eventual medida jurídica cabível e a principal tese defensiva.

(15 Linhas)

(2,0 Pontos)

Helena, aos 13 anos, saiu da casa dos seus pais com o propósito de morar com Esdras, jovem de 18 anos. O relacionamento era aceito por toda a família de Helena.

Durante a convivência pública, a adolescente engravidou, ainda aos 13 anos, recebendo todo o suporte do seu parceiro.

Ao tomar conhecimento da situação, a autoridade policial instaurou inquérito, indiciando, ao final, Esdras como incurso nas sanções do delito tipificado no art. 217- A do

Código Penal. O Ministério Público, ao recepcionar o inquérito, ofereceu denúncia.

Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, responda, de maneira fundamentada, se a conduta de Esdras configura crime.

(15 Linhas)

(2,0 Pontos)

No dia 03 de janeiro de 2020, Hércules, aos 14 anos, foi apreendido por policiais militares em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, e prontamente encaminhado à autoridade policial. Após os procedimentos formais, foi representado pelo Ministério Público, tendo cumprido, na sequência, medida socioeducativa de internação por 3 anos, nos termos de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador- BA.

Após o cumprimento da medida socioeducativa, sobreveio sentença do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador- BA decretando nova medida de internação, dessa vez por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, por fato ocorrido no dia 31 de dezembro de 2019.

Decorridos sete meses desde a expedição do mandado de apreensão, policiais militares abordaram Hércules e, durante o procedimento de averiguação, verificaram a pendência do cumprimento da ordem, encaminhando o jovem à presença da autoridade policial.

Lá chegando, o delegado de polícia determinou a imediata transferência de Hércules para uma unidade de internação.

Ao tomar conhecimento da situação, a genitora de Hércules procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia durante o plantão de final de semana para solicitar assistência jurídica.

Na qualidade de Defensor Público, adote a medida cabível.

(120 Linhas)

(6 Pontos)