Questões

STJ. O oferecimento de imóvel em hipoteca por devedor solteiro impede o reconhecimento superveniente da impenhorabilidade do bem de família após a constituição de união estável e nascimento de filho?

STJ. A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural torna inexigível a obrigação anterior, firmada em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel?

STF. É válido o termo de conciliação que mantém a limitação do voto da União na Eletrobras mediante a compensação com a ampliação de seu poder de governança nos conselhos da empresa?

STF. As disposições da LOMAN sobre a pena de disponibilidade e o pedido de reaproveitamento do magistrado são constitucionais?

STF. A exceção de risco grave à criança, prevista na Convenção de Haia sobre Subtração Internacional de Crianças, aplica-se em casos de violência doméstica contra a mãe, mesmo que a criança não seja a vítima direta das agressões?

STF. É constitucional a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves em leis estaduais editadas antes da Reforma Tributária de 2023?

STF. É constitucional a norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância de convênio interestadual do CONFAZ e sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro?

STJ. A prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou depende de lei estadual?

STJ. É possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI sob o argumento de que não integram o valor da operação?

STJ. Cabe a isenção do ISS para a atividade de intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais que é realizada integralmente em território nacional?