Questões

STJ: A revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se às medidas cautelares alternativas à prisão?

STJ: A rejeição do quesito de absolvição genérica pela legítima defesa prejudica a obrigatoriedade de quesitação sobre a tese subsidiária de excesso culposo?

STJ: A progressão de regime é compatível com a permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima se ainda persistirem os motivos que justificaram sua transferência?

STJ: O réu preso que advoga em causa própria possui o direito de ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento acerca das decisões judiciais?

STJ: O fato de uma investigação ser conduzida pela Polícia Federal atrai automaticamente a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal?

STJ: É possível a remição da pena por estudo com base em atividades realizadas pelo sentenciado antes do início da execução penal?

STJ: A realização de audiência de custódia poucas horas após o prazo legal de 24 horas, quando devidamente justificada, acarreta a nulidade automática da prisão em flagrante?

STJ: É possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando houver condenação transitada em julgado?

STJ: O cumprimento de mandado de busca e apreensão após o prazo fixado pelo juiz gera a nulidade da prova obtida?

STJ: A especialização de varas em razão da matéria constitui competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente?