Questões

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial. 3ª Turma.REsp 1.824.133-RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 11/02/2020 - Informativo 665.

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral. 3ª Turma. REsp 1.736.593-SP, Min. Nancy Andrighi, 11/02/2020 - Informativo 665.

É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas. 3ª Turma. REsp 1.816.039-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 04/02/2020 - Informativo 664.

O fato de ter havido prescrição da pretensão punitiva não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto. 3ª Turma. REsp 1.802.170-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 - Informativo 666.

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. 3ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 - Informativo 665.

É necessária a outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa. 4ª Turma. REsp 1.351.058-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2019 - Informativo 664.

A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, mediante prévia notificação, não configuram abusividade. 4ª Turma. REsp 1.769.111-RS, Min. Luis Felipe Salomão, 10/12/2019 - Informativo 665.

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos. (Mudança de entendimento – Atualização do informativo 561, STJ) 4ª Turma. AgInt no AREsp 632.992/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, 19/03/2019. STJ. 3ª Turma. REsp 1.816.750-SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 26/11/2019 - Informativo 663.

É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula 610 do STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento anterior, previsto nas Súmulas 105 do STF e 61 do STJ. 3ª Turma. REsp 1.721.716-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019 - Informativo 662.

É inconstitucional previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Plenário. ADI 5450 MC-Ref/DF, Min. Alexandre de Moraes, 18/12/2019 - Informativo 964.