Questões

É possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos. TST-RR-1010-18.2017.5.08.0008, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 1/9/2021 - Informativo 243.

É proibida a passagem livre de Oficiais de Justiça Avaliadores na praça de pedágio, sem pagamento de tarifas, quando em cumprimento de ordens judiciais, sob pena de crime de desobediência. TST-RO-11184- 22.2015.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 31/8/2021 - Informativo 243.

Deve ser estabelecido “como marco inicial para a contratação de pessoal por concurso público para o preenchimento de vagas nos conselhos federais de fiscalização a data da promulgação da Constituição Federal de 1988”. RE 922374 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, publicado em 01/08/2018 TST-RO-203-68.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 31/8/2021 - Informativo 243.

Configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil, a conduta da empresa que impede o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabiliza o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária. TST-E-ED-RR-51800- 33.2012.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 2/9/2021 - Informativo 243.

Incumbe aos shopping centers assegurar, diretamente ou por outros meios, “local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”, atendendo ao escopo do art. 227 da CF. TST-E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 2/9/2021 - Informativo 243.

Não se aplica o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, aos empregados que, em conformidade com a diretriz do item I da Súmula n° 372 do TST, completaram 10 anos de exercício em função gratificada anteriormente à vigência da referida novel legislação. TST-E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 9/9/2021 - Informativo 243.

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP), é necessária a condição de clandestinidade. HC 162553 AgR/CE, relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14.9.2021 - Informativo 1030.

(I) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (II) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (III) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO, ADI 6710/SE, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1030.

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. ADI 6909/PI, ADI 6913/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1030.

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes). RE 1313494/MG, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 14.9.2021 - Informativo 1030.