Questões

Pretensão dos acionistas de serem indenizados pela União e pela Petrobrás pelos prejuízos causados em decorrência da desvalorização dos ativos da Companhia, por conta da Lava Jato, deverá ser ajuizada na Justiça Federal de 1ª instância (e não por arbitragem). 2ª Seção. CC 151.130-SP, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, 27/11/2019 - Informativo 664.

Mesmo que existam mais de um locador, qualquer deles poderá ajuizar a ação de despejo, não sendo necessário que todos figurem no polo ativo. 3ª Turma. REsp 1.737.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.

Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia ao devedor. 3ª Turma. REsp 1.332.071-SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, 18/02/2020 - Informativo 665.

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia não pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal. 4ª Turma. REsp 1.595.832-SC, Min. Luis Felipe Salomão, 29/10/2019 - Informativo 664.

Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato. 3ª Turma. REsp 1.814.200-DF, Min. Nancy Andrighi, 18/02/2020 - Informativo 665.

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. 4ª Turma. REsp 1.808.767-RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 15/10/2019 - Informativo 663.

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do art. 190 do CPC/2015. 3ª Turma. REsp 1.738.656-RJ, Min. Nancy Andrighi, 03/12/2019 - Informativo 663.

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça. 3ª T. REsp 1.807.216-SP, Min. Nancy Andrighi, 04/02/2020 - Informativo 664.

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo. 3ª Turma. REsp 1.761.274-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.

A proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança, que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro. 3ª Turma. REsp 1.683.419-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 - Informativo 666.