Questões

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca. 3ª Turma. REsp 1.832.148-RJ, Min. Nancy Andrighi, 20/02/2020 - Informativo 666.

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos (pirateados) pelos danos causados pelo uso indevido da marca. 3ª Turma. REsp 1.719.131-MG, Min. Marco Aurélio Bellizze, 11/02/2020 - Informativo 666.

Se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro. 3ª Turma. REsp 1794629/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 18/02/2020. 4ª Turma. REsp 1.823.077-SP, Min. Marco Buzzi, 20/02/2020 - Informativo 666.

Plano de saúde possui responsabilidade solidária por danos causados pelos médicos e hospitais próprios ou credenciados. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020 - Informativo 666.

Autarquia que seja criada para prestar serviços de saúde suplementar para os servidores públicos e seus dependentes estará sujeita às regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). 3ª T. REsp 1.766.181-PR, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 03/12/2019 - Informativo 662.

É possível que o contrato de abertura de crédito fixo preveja que os encargos financeiros serão um percentual da taxa média do CDI. 3ª Turma. REsp 1.781.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 - Informativo 665.

A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida, mesmo que a ação ajuizada para questionar a inscrição anterior ainda não tenha transitado em julgado, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 - Informativo 665.

A sanção civil do pagamento em dobro (art. 940 do Código Civil) pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor. 3ª Turma. REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.

Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. 3ª Turma. REsp 1.655.796-MT, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 11/02/2020 - Informativo 665.

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. 4ª T. REsp 1.705.278-MA, Min. Antonio Carlos Ferreira, 19/11/2019 - Informativo 663.