Questões

Qual a diferença entre conjunção verbal, conjunção real e mista. Quais seus efeitos no direito sucessório brasileiro? Resposta integralmente fundamentada.

André casou-se com Júlia pelo regime da comunhão parcial de bens. Após três anos de casados André passou a manter um relacionamento amoroso com Érica, filha do primeiro casamento de Júlia, que após descobrir tais fatos pediu separação judicial em face de André, com atribuição de culpa, vindo seu pedido a ser julgado procedente. Após um ano da sentença que decretou a separação judicial, Júlia demandou pedido de conversão em divórcio que foi deferido. Posteriormente André passou a conviver com Érica, sob o mesmo teto pelo período de quinze anos, advindo dessa união dois filhos, Maria de dezesseis anos e Pedro de dez anos de idade. Auxiliada por seu namorado Marcos, Maria mata sua mãe Érica. Posteriormente Júlia veio a falecer. Manifeste-se, fundamentadamente, sobre os possíveis direitos sucessórios de André, Maria e Pedro. A resposta não deve ter a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Em iniciativa amplamente elogiada pela opinião pública, determinado Juiz Eleitoral, com o declarado intento de evitar a ruptura de conflitos, passa a responder, em poucas horas, a todas as consultas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos sobre a legalidade da propaganda eleitoral realizada. Ocorre que, em dada situação específica, após provocação do Ministério Público, verifica o Juiz Eleitoral que as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas justificam a adoção de posição diametralmente oposta àquela adotada em uma das consultas, proferindo decisão nesse último sentido. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

O prazo para recolhimento de tributo pode ser alterado por meio de Portaria? Resposta integralmente fundamentada.

Considerando o fenômeno econômico da repercussão tributária, responda o candidato, justificadamente: A - Qual o conceito de “contribuinte de fato” e “contribuinte de direito”? B - O IPTU pode sofrer o fenômeno da repercussão em caso de locação de bem imóvel? Neste caso, o locatário tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito alegando inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto em determinado exercício? Resposta integralmente fundamentada.

Quais as consequências do contrato de trespasse em relação ao passivo do trespassante? Resposta integralmente fundamentada.

Com o novo sistema de insolvência empresarial, no bojo da decisão de quebra, o Juízo deve se manifestar acerca do lacre do estabelecimento do falido ou deferir a continuação provisória das atividades do empresário. Sob a égide do D.L. 7661/45, a continuação das atividades era dirigida ao falido que, após a fase inicial da falência, poderia impetrar concordata suspensiva, impedindo a alienação do ativo e reassumindo a atividade. Hoje, não há mais a possibilidade de recuperação da empresa ao longo do processo de falência para que o empresário falido reassuma a atividade. Ante o exposto e à luz dos pressupostos que regem a nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, indique o candidato se entende pertinente a manutenção da possibilidade do deferimento de continuação da atividade do empresário falido e, em caso positivo, em que hipóteses concretas será útil o seu deferimento. Resposta integralmente fundamentada.

Um Juiz de Direito do Estado da Bahia e seu motorista praticaram, na cidade do Rio de Janeiro, crime de lesão corporal de natureza leve. Qual o Tribunal competente para processar e julgar o magistrado? O motorista será julgado pelo mesmo Tribunal? Resposta integralmente fundamentada.

O Ministério Público, através de indícios coligidos em conversas realizadas em “sala de bate papo” da internet, deu início a uma ampla investigação para o desbaratamento de uma associação criminosa, organizada e especializada em tráfico de drogas, o que acarretou a prisão temporária de sete indivíduos. Graças, também, à interceptação de correspondência epistolar de interno de uma unidade carcerária, realizada pela própria administração penitenciária, foi possível, durante o prazo de vigência da prisão temporária, a prisão em flagrante – retardada propositadamente pela polícia por cinco dias – do chefe do bando e de mais dois comparsas, apreendendo-se, na casa em que se encontravam, cinco quilos de cocaína e dez armas de fogo. Unificados os procedimentos investigatórios e devidamente concluídos, foi oferecida denúncia contra os indiciados, recebida pelo Juiz Criminal competente. A defesa impetra, então, habeas corpus, sustentado a nulidade de todo o procedimento investigatório, destacando a ilicitude e ilegitimidade da prova e a preparação do flagrante pela polícia e requerendo, assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Opine sobre a questão. Resposta integralmente fundamentada.