Questões

É possível que a Petrobrás crie subsidiárias e, após, aliene o controle acionário referente a essas empresas sem a necessidade de licitação e sem autorização legislativa específica. Plenário. Rcl 42.576 MC/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/9 e 1º/10/2020 - Informativo 993.

I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Plenário. RE 719.870/MG, rel. orig. Min. Marco, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 09/10/2020, Repercussão Geral: Tema 670 - Informativo 994.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Plenário. RE 633.782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/10/2020, Repercussão Geral: Tema 532 - Informativo 996.

É constitucional a legislação estadual que determina que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03/11/2020 - Informativo 997.

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 4/2/2020 - Informativo 965.

Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime. 3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG, Min. Laurita Vaz, 27/11/2019 - Informativo 662.

Para o STF, a concessão do benefício da transação penal NÃO impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. OBS.: O STJ entende que a transação constitui óbice ao HC. 2ª Turma. HC 176785/DF, Min. Gilmar Mendes, 17/12/2019 - Informativo 964.

Não cabe HC contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu. Plenário. HC 162285 AgR/DF, Min. Alexandre de Moraes, 19/12/2019 - Informativo 964.

Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta. 3ª Seção. RvCr 4.853-SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 27/11/2019 - Informativo 663.

Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade. 1ª Turma. Rcl 32970 AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/12/2019 - Informativo 964.