Questões

O município de Dourados, em 15.02.2001, procedeu à contratação de diversos trabalhadores, sem concurso público, para executar serviços de limpeza urbana. Em 10.07.2002, enquanto cortavam a grama dos canteiros, fazendo uso de roçadeira manual, uma pedra atingiu o olho esquerdo de um deles. Todos os trabalhadores no momento, inclusive o atingido, faziam uso de uma máscara adequada para a proteção do rosto. Aliás, na atividade que estavam executando, não havia ocorrido nenhum acidente nos últimos cinco anos. A máscara do trabalhador atingido, entretanto, se deslocou levemente, sem que ele percebesse, deixando o seu olho esquerdo parcialmente desprotegido. Em decorrência da lesão sofrida, o trabalhador ficou afastado durante seis meses, em gozo de benefício previdenciário, período em que se submeteu a tratamento com expectativa de melhora. Porém, a melhora não se confirmou. Pelo contrário, ao término do período de afastamento, o oftalmologista, que acompanhou o trabalhador, concluiu que ele havia perdido integralmente a visão do olho esquerdo, e era irreversível o seu quadro. Pois bem, o referido trabalhador foi dispensado em 04.10.2005, e propôs ação reparatória em 08.01.2006, sustentando a responsabilidade do município de Dourados pelos danos sofridos. Os fatos são incontroversos. Enfrente a questão proposta sob os seguintes enfoques: nulidade contratual, prescrição aplicável (teorias), suspensão ou interrupção do prazo prescricional e responsabilidade civil (teorias). O candidato deverá indicar, ainda, de que forma se posiciona sobre cada uma dessas questões, definindo, por fim, se há ou não responsabilidade do município de Dourados pelos danos que o trabalhador sofreu.

Discorra sobre o processo de constitucionalização do Direito e a normatividade dos princípios constitucionais dele decorrente. Exemplifique.

Tratando-se de empresa que disponibiliza a seus funcionários equipamentos de informática e e-mail corporativo (correio eletrônico), para a execução da atividade, discorra sobre: A - o poder de fiscalização do empregador, inclusive quanto à utilização dos recursos acima mencionados, bem como sobre o dever de fidelidade do empregado; B - a possibilidade do empregador ou seu preposto acessar e-mail corporativo e particular; C - a licitude da prova obtida por meio de acesso a e-mail corporativo e particular.

Em uma mesma data foram contratadas dez trabalhadoras a título de experiência, por noventa dias. Em relação a uma delas, houve confirmação de gravidez no referido período. Transcorridos sessenta dias do início do contrato, sofreu um acidente de trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, por quatro meses. Embora avaliada formal e positivamente pelo empregador, teve seu contrato considerado extinto na data em que findou o período experimental, o mesmo não ocorrendo com as demais operárias, cujos contratos passaram a viger por prazo indeterminado. A situação noticiada justificaria a projeção do período de percebimento do benefício previdenciário no contrato de trabalho, e a reintegração/readmissão da trabalhadora?

As normas coletivas, abrangentes da categoria dos trabalhadores rurais de determinado município (denominado A) deste Estado, disciplinam várias matérias. Na convenção coletiva de maio/2008 foram mantidas as cláusulas do período anterior, e acrescentadas as seguintes: 1 - Não serão consideradas como de efetivo tempo à disposição as horas gastas em transporte fornecido, pelo empregador, para o deslocamento residência-trabalho-residência, mesmo tratando-se de locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular; 2 - Fica estipulado em trinta minutos o intervalo intrajornada para tratoristas e condutores de máquinas de plantio e colheita; 3 - Reajuste salarial para a categoria no importe de 5% (cinco pontos percentuais) acima da inflação do período. No município vizinho (denominado B), idêntica categoria, porém representada por entidade sindical distinta, na convenção coletiva de trabalho de maio/2008, além das cláusulas tradicionalmente pactuadas, foram acrescidas as seguintes: 1 - Independentemente das horas gastas no deslocamento residência- trabalhoresidência, em condução fornecida pelo empregador, para locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular, somente será considerado como tempo à disposição trinta minutos por dia; 2 - Fica estabelecido em trinta minutos o intervalo intrajornada para trabalhadores da área administrativa que prestam serviços no campo, nos locais onde houver refeitório adequado. Indaga-se: considerando a força normativa dos instrumentos coletivos de trabalho, reconhecida constitucionalmente, de que forma o magistrado trabalhista, do órgão judiciário que tem jurisdição sobre os dois municípios mencionados, deverá, à luz da doutrina e da jurisprudência, enfrentar a questão relativa à validade das referidas cláusulas? Justifique sua resposta, estabelecendo as diferenças.

Discorra sobre o direito de greve dos servidores públicos com vínculo estatutário, inclusive sob o enfoque da recente alteração jurisprudencial do STF.

É possível a edição de medidas provisórias por parte dos governadores dos Estados? Justifique.

Discorra brevemente em torno dos vícios do negócio jurídico.

Diante da nova redação dos arts. 736 do CPC, dada pela Lei nº11.382/2006 (O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos), e do art. 739-A e seu § 1º (“Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Discorra sobre os embargos do devedor no novo contexto instaurado pela reforma do CPC, bem assim se é possível ou não, consideradas as alterações das normas processuais, suscitar exceção de pré-executividade, fazendo breves comentários sobre esta.

O Ministério Público do Trabalho, após operação do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário da Fazenda, no qual, além de várias obrigações de fazer e não fazer, restou estabelecido o pagamento de dano moral individual aos trabalhadores que laboravam na propriedade rural, em condições degradantes, no importe de R$3.000,00. Responda, fundamentando: A - O Ministério Público do Trabalho teria legitimidade ativa para firmar, no referido Termo, a obrigação de o Compromitente (proprietário da fazenda) pagar o valor de R$3.000,00 a título de dano moral individual? B - Poderá qualquer trabalhador envolvido propor reclamação trabalhista em face do proprietário da Fazenda, com a juntada do aludido Termo de Ajustamento de Conduta, formulando pedido de dano moral individual, no importe de R$10.000,00, por ter trabalhado e vivido em condições degradantes na referida fazenda?