Determinado Estado da federação decide conceder um tratamento especial aos Delegados de Polícia do ente. Para isso, a Assembleia Legislativa resolveu editar a Emenda Constitucional n° XX, alterando a Constituição do Estado, versando que é assegurado aos Delegados de Polícia independência funcional, bem como a qualidade da Polícia Civil inerente à função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica. Analise a (in)constitucionalidade da medida.
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(30 linhas).
No dia 01 de fevereiro de 2024, na cidade de Gotham do Estado do Rio de Janeiro, Coringa, Osvald Cobblepot e Falcone, decidem integrar um grupo chamado ANÔNIMOS, até então desconhecido, para agenciar e recrutar adolescentes para o fim de construir materiais pornográficos para o site armazenador, cujo dono era o grupo citado, deste tipo de conteúdo.
Ato contínuo, o grupo, através de anúncios na rede mundial de computadores, prometendo que o negócio seja extremamente lucrativo e lícito, recruta diversos adolescentes.
O anúncio dizia: “Realize o seu desejado ensaio fotográfico e se torne modelo. Temos uma excelente oportunidade de emprego para quem for selecionado. Você, adolescente de até 17 anos, venha, participe e ganhe muito! Compareça no dia 10 de março de 2024, às 15h, na Rua Arlequina, 77, Gotham, Rio de Janeiro”.
Um dos adolescentes, chamado Grayson, após comparecer ao local e for vítima de fotografias de seu corpo e forçado, ao lado de diversos adolescentes, a realizar diversos tipos de atos libidinosos, com o grupo (Coringa, Osvald Cobblepot e Falcone), imediatamente, dirigiu-se à Delegacia de Polícia Federal mais próxima.
Ao chegar no local, é recepcionado pelo Delegado de Polícia Federal Bruce Wayne, o qual ouviu o relato da vítima e, sem demora, instaurou o inquérito policial pertinente, a fim de recolher elementos informativos de autoria e materialidade delitiva.
Com efeito, o Delegado Bruce Wayne, decide representar pela busca e apreensão e prisão dos investigados, cujo resultado da medida de obtenção de prova no local Rua Arlequina, 77, Gotham, fora a identificação de um pen-drive esquecido, porque o local estava revirado e com sinais de fuga imediata, por conta disso não encontraram os agentes criminosos.
Ademais, no interior da residência os policiais encontraram, inclusive, um domínio de site do grupo ANÔNIMOS, em formato de papel, indicando que era armazenador de conteúdo pornográfico de criança e adolescente.
Os polícias acessaram o site, através da deepweb, e o conteúdo do pen-drive, e descobriram diversas fotos e vídeos de crianças e adolescente, uma das imagens e vídeos expostos na rede mundial de computadores, era de uma das vítimas que compareceu à Delegacia.
A partir daí, no exercício da função de Delegado de Polícia Federal, qual a próxima medida mais adequada a ser adotada, por Bruce Wayne, a fim de obter novas fontes de obtenção de prova e continuar as investigações? Quais os delitos cometidos? Redija a peça processual objetivamente fundamentada e justificada.
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Paula da Silva trabalha há 3 anos como diarista na casa de Luiz Gustavo Rodrigues e Elena Souza, casados. No dia 23/11/23, Luiz Gustavo solicitou a Paula que ela escondesse determinados fatos que ela presenciara de sua esposa. Não concordando com tal atitude, Paula relatou o ocorrido a Elena.
Ato contínuo, no mesmo dia, por volta das 23h, Luiz Gustavo enviou mensagens intimidativas a Paula, pelo aplicativo do whatsapp, com o seguinte teor: “você vai arder no inferno pela eternidade demoníaca preta dos infernos"; "sua preta filha da puta"; “você me paga sua macaca”; “volta para sua família de pretos imundos”.
Sentindo-se ofendida e amedrontada, Paula falou com a patroa que iria à polícia, ao passo que essa lhe respondeu que ela estava certa em fazer isso. Dirigiu-se, então, à delegacia, mostrando todo o conteúdo das mensagens. O celular foi apreendido para extração de cópia das mensagens.
Em sede policial, Luiz Gustavo foi ouvido e afirmou que, embora tenha enviado as mensagens, o fez em um momento de raiva e explosão e que jamais teve o intuito de ofender Paula, destacando ser um médico renomado e não ser racista.
Recebidos os autos do Inquérito Policial, intente a ação penal cabível, como promotor de justiça. Dispensada a confecção de cota de oferecimento.
(10 Pontos)
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Conforme os estudos do direito administrativo e sua organização, explique o que vem a ser descentralização e desconcentração administrativa, apontando, ainda, a respeito das agências reguladoras sua natureza jurídica e funções.
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No 2° semestre de 2023, Jack Baker, Nemesis, Mister X e Albert Wesker, ex-policiais militares, decidem constituir um grupo particular para o fim da “segurança” no Bairro de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro.
Numa reunião com o líder da associação Albert Wesker, sempre realizada em sua casa localizada na Rua Y, n° xx, no Bairro de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro, verificada do dia 10/09/2023, este passou instruções aos demais integrantes para que cobrem aos moradores do Bairro uma taxa de segurança, mesmo que tenham que empregar a força ou palavras ameaçadoras.
A conduta consistiria em cobrar comerciantes e moradores da localidade onde estava situado o grupo.
Nemesis, Mister X e Jack Baker eram os responsáveis pela cobrança das taxas de segurança e, conforme as instruções passadas e de conhecimento de todos, deveriam empregar violência ou grave ameaça.
Existem informações de que Albert Wesker possuía, também, uma arma de fogo de uso restrito em sua propriedade.
No dia 11/09/2023, os três integrantes se dirigiram ao estabelecimento comercial chamado “bom no prato”. Ao chegar ao local, ambos em posse de três armas de fogo de uso restrito, os quais já possuíam antes da prática dos delitos e da formação do grupo, cobraram a taxa de segurança no valor de R$ 10.000,00 da Sra Jill Valentine, proprietário do restaurante, mediante emprego de ameaças, a qual, sem qualquer chance de resistência, efetuou o pagamento.
No dia seguinte, os dois integrantes dirigiram-se a outro estabelecimento situado no local, desta vez um “Food Truck”, de propriedade da Sra. Claire, o qual pagou a taxa de segurança, exigida mediante ameaças de morte.
Decerto que, no dia 30/09/2023, uma notícia crime, trazida por diversas vítimas do grupo, chega ao conhecimento do Delegado de Plantão na 35° Delegacia de Polícia, a qual, com inúmeros detalhes e de elevada confiabilidade, narra as condutas criminosas de todos os integrantes do grupo e o local onde possivelmente estariam as fontes de prova, vez que a agremiação particular estaria aterrorizando o comércio local e dificultando a vida dos comerciantes.
Ato contínuo, o Delegado em posse dos elementos de informação instaurou o inquérito policial e representou pela interceptação telefônica do investigado Albert Wesker.
Deferida a medida pelo juiz competente, a autoridade policial descobre o local de moradia do líder, situado em Rua Y, n° 01, no Bairro de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro e dos três outros integrantes, localizado, ambos, no endereço de Rua Z, n° 00, do mesmo Bairro.
Diante disso, foi descoberto que as instruções ficavam em cadernos de folha de papel, bem como as armas de fogo e aparatos do grupo e dinheiros de origem ilícita, em ambas as residências, a fim de dificultar as possíveis investigações, além de dois celulares de Albert Wesker.
A partir daí, no exercício da função de Delegado de polícia, quais as próximas medidas a serem adotadas para evitar reiteração delitiva, bem como no recolhimento de novos elementos? Quais os delitos cometidos? Rediga a peça processual objetivamente fundamentada e justificada.
(10 Pontos)
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Leonardo foi denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pois, no dia 13 de abril de 2023, na Avenida Brasil, nº 1800, em Pouso Alegre, “transportava, trazia consigo e guardava”, para fim de tráfico, 80 invólucros contendo 51,5g de cocaína, 57 invólucros contendo 74,3g de maconha, 22 invólucros contendo 6,2g de crack, além de 10 comprimidos de ecstasy, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Anteriormente aos fatos, policiais civis, em vigilância ao local já conhecido como ponto de venda de drogas, observaram Leonardo comercializando drogas. No dia da ocorrência, eles voltaram àquele lugar, viram o indiciado esconder algo no telhado dum barraco e, em seguida, se posicionar no lugar de sempre para venda de drogas. Indagado, Leonardo confessou que trabalhava no tráfico de drogas, levou os policiais até o esconderijo, onde foi encontrada uma pequena bolsa contendo os entorpecentes supracitados. Os entorpecentes foram apreendidos, constatando, por laudo pericial, tratar-se de maconha e cocaína.
O processo teve seu curso regular. O réu foi notificado e citado, oferecendo defesa prévia e, posteriormente, a denúncia foi recebida em 23/05/2023. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas da acusação, duas testemunhas da defesa e o réu interrogado.
Os policiais que atuaram no flagrante, Antônio e Luiz, em depoimentos semelhantes e coerentes, esclareceram que o local do flagrante já era conhecido como ponto de venda de drogas, e já efetuaram várias prisões ali. Na ocasião, viram o réu Leonardo esconder uma bolsa num telhado de um barraco e depois se dirigiram ao local em que ficava vendendo. Em abordagem, o réu possuía apenas um celular, mas, confessando que possuía as drogas, levou os policiais até o local onde encontraram a bolsa contendo entorpecentes, aproximadamente cento e cinquenta, do tipo maconha, cocaína e crack. Informalmente, o réu teria lhes dito que traficava para sustentar o seu próprio vício.
A testemunha da defesa Lurdes, genitora do réu, afirmou que não estava presente quando ele foi abordado pelos policiais, mas que cerca de cinco minutos antes de ser preso, ele tomou café em sua casa e saiu dizendo que iria comprar pão. Em seguida, uma vizinha apareceu e avisou que ele foi abordado por policiais. Conversou com o filho, e ele respondeu que não estava com droga nenhuma. Disse que o filho não carregava bolsa ou pochete quando saiu de casa. Que não tem renda, e é usuário de droga, morando num imóvel abandonado.
Maria, irmã do acusado, narrou que tomou café com o irmão na casa de sua genitora e que ele teria saído por volta das 8 horas da manhã. Não sabe dizer se ele carregava algo consigo.
No interrogatório, o réu negou os fatos. Disse que, de fato, já fora preso anteriormente por portar pequenas quantidades de drogas, porque é usuário e comprou pedras para seu próprio consumo. Não teve problema de confessar nos outros processos porque era verdade. Disse que um mês atrás, saiu da audiência de custódia, liberado, quando os dois policiam se assustaram porque ele já tinha saído e disseram que iriam forjar para ele. Disse que no dia dos fatos saiu para comprar pão e, quando voltava para casa, foi abordado pelos policiais. Confessou ser usuário de drogas.
Em alegações finais, pleiteou o Ministério Público a procedência da ação com a correspondente condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. Já a Defesa, de sua vez, por meio de seus memoriais, pugnou pela absolvição do réu em face da fragilidade probatória, formulando pleitos subsidiários diversos.
Na folha de antecedentes, constam duas anotações, todas pelo mesmo delito. A última condenação transitou em julgado em 6 de março de 2023 e a outra, em 12 de outubro de 2015.
Sobreveio sentença absolutória, nos seguintes termos:
Em que pesem os indícios de autoria, questões de ordem fática e de ordem técnica impedem a condenação do réu.
Primeiramente, não se pode desconsiderar por completo a negativa de autoria delitiva perpetrada pelo réu em juízo. Isso porque, em processo anterior, o réu foi interrogado e lá confessou a prática da traficância para fins de adquirir pedras de crack para uso próprio.
Junto à negativa de autoria, também não se há olvidar o quanto declarado pelos policiais no sentido de que nada teria sido apreendido na posse direta do réu, o que sempre levanta a possibilidade de se discutir a real propriedade da droga apreendida.
Como acréscimo a tais questões, tem-se que as testemunhas arroladas pela Defesa, ainda que penda sobre os depoimentos delas certo grau de suspeição, eis que parentes do réu, declararam que o réu estivera momentos antes da prisão dele na casa da genitora, onde teria ido para tomar café, eis que residente em um imóvel em situação de abandono.
Além disso, apontou-se que houve apreensão de um aparelho celular. Em situações como esta, mostra-se mais que razoável a perícia em tal bem apreendido, mesmo porque poder-se-á, a partir dela, inferir responsabilidade criminal de uma maneira bem mais segura. Não houve, entretanto, tal diligência.
Ainda do ponto de vista técnico, não se pode desconsiderar que o réu restou condenado pela prática de mesmo delito na data de 19 de julho de 2023, por fato ocorrido na data de 06 de março deste mesmo ano. Logo, ter-se-ia, em hipótese condenatória, verdadeira sobreposição de condenações a partir de ações que, pela natureza delas, até poderiam ser analisadas como única, haja vista a permanência do delito ou, ainda, consideradas uma continuidade delitiva.
Por fim, existe no caso situação de extrema vulnerabilidade do réu: dependente químico e morador de imóvel abandonado justamente por conta de tal situação.
Eis o dispositivo: postos tais argumentos, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, VII do CPP.
Na qualidade de promotor de justiça, redija o recurso cabível.
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#Q127012 