Questões

STF: As leis estaduais que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS antes da Lei Complementar n. 190/2022 são válidas, mas quando elas produzem seus efeitos?

STF: O estado pode instituir o ITCMD quando há elemento de conexão com o exterior sem a edição de lei complementar nacional?

STF: O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a lei que estabelece novos requisitos para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, aplicando-os a pedidos que foram protocolados antes da norma e que ainda estão pendentes de julgamento?

STF: Há mora legislativa inconstitucional na regulamentação da Polícia Penal se o processo de implementação está em andamento com medidas objetivas?

STF: O Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer critérios para a promoção por merecimento de magistrados, como a qualidade das decisões e a produtividade?

STF: As condenações por danos transindividuais em ações civis públicas trabalhistas podem ser destinadas a fundações privadas ou entidades diversas, em detrimento dos fundos públicos previstos em lei?

STF: Uma Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de matérias reservadas à Lei Complementar, além das previstas na Constituição Federal?

STF: É constitucional a lei estadual que incorpora gratificação aos vencimentos de servidores públicos, mesmo que a gratificação original tenha sido instituída por resolução revogada?

STF: Leis municipais podem proibir a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas?

STJ: A Súmula Vinculante n. 24, que exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação, aplica-se ao crime de omissão de nota fiscal ou documento equivalente (art. 1º, V, da Lei 8.137/90)?