Questões

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a prefeitura de um município do litoral catarinense publicou edital de chamamento público com vistas a estabelecer termos de cooperação com entidades sem fins lucrativos, pelo prazo de 24 meses, para a preparação de atletas e para-atletas do município, federados ou não, que participariam de competições regionais, nacionais e internacionais em seis modalidades desportivas pouco assistidas de fontes de recursos, próprias ou patrocinadas. Os repasses foram fixados conforme termo de referência publicado em anexo ao edital do chamamento público, com total máximo de R$ 500 mil por ano e por modalidade, recursos esses que seriam utilizáveis para o financiamento do pagamento de treinadores e educadores físicos com experiência na modalidade para a qual fora apresentado o plano de trabalho, de fisioterapeutas e de preparadores físicos, bem como para a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários aos treinamentos, como equipamentos, roupas, instrumentos e inscrições nas competições. Havia cláusula expressa que proibia a utilização dos recursos para o financiamento de viagens para participação nas competições, o que deveria ser feito por meio de quotas de patrocínios a serem obtidos pelos atletas junto à iniciativa privada. Em 2022, foi apresentada denúncia ao Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), com a devida identificação dos denunciantes, relatando-se que, durante o procedimento de análise dos planos de trabalho apresentados pelas entidades interessadas, a comissão de julgamento, nomeada pelo prefeito em ato posterior à publicação do edital de chamamento público, omitiu-se quanto às irregularidades na documentação de duas entidades inscritas, as quais haviam sido escolhidas vencedoras e conduziriam a preparação dos atletas de duas das seis modalidades desportivas, mesmo diante da apresentação de documentos comprobatórios pelos interessados, ora denunciantes, ainda no curso do procedimento administrativo. Os fatos narrados na denúncia foram devidamente formalizados e documentados, e as respectivas cópias, em arquivos no formato PDF, foram anexadas à denúncia. As irregularidades alegadas consistiam em: 1) possível direcionamento na escolha dessas entidades, que não possuíam a experiência prévia e a expertise exigidas no edital para as modalidades desportivas, tendo sido uma delas constituída duas semanas antes do prazo final para apresentação dos planos de trabalho e a outra entidade decorrente de alteração de estatuto, devidamente registrada em cartório, uma vez que, originalmente, não participava de nenhuma das modalidades desportivas elencadas no edital de chamamento público em referência; 2) presença de servidores da prefeitura do município entre os dirigentes de uma das entidades escolhidas e de servidores da câmara de vereadores municipal entre os dirigentes da outra entidade escolhida. A respeito da situação hipotética apresentada, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Quais são as providências cabíveis, no âmbito do MPC/SC, diante da apresentação da referida denúncia, uma vez que ela está acompanhada de documentos que apresentam indícios da ocorrência das irregularidades mencionadas? 2 Em controle ordinário dos gastos públicos durante o exame da prestação de contas anual da administração do município em questão, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode rejeitar a discussão de tais irregularidades em processo apartado, haja vista suas competências previstas na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina?

Considere a seguinte situação hipotética: O empresário individual Marcelo, octogenário, pai de Caio e de Mário, era titular de um patrimônio de R$ 2 milhões, constituído de: uma casa, avaliada em R$ 500 mil; dois caminhões, cada qual no valor de R$ 500 mil; e R$ 500 mil em espécie. A fim de melhor alocar e segregar o risco de sua atividade empresarial, Marcelo constituiu a Marcelo Ltda., uma sociedade limitada unipessoal com capital social de R$ 1 milhão, integralizado com o bem imóvel do titular e o dinheiro em espécie, depositado em uma conta-corrente em nome da firma, para uso como capital de giro. Depois disso, Marcelo se casou com Sofia, de vinte anos de idade. Por conta da conjuntura econômica, os negócios passaram a operar com prejuízo, e a Marcelo Ltda. passou a dever R$ 2 milhões em impostos. Para tentar quitar a dívida, Marcelo utilizou todo o capital de giro da firma e alienou a casa, sem consultar Sofia, de forma que restou R$ 1 milhão em dívidas de impostos. Desolado com os negócios, Marcelo, com a saúde já combalida, faleceu. Com base nessa situação hipotética e nas disposições constitucionais e legais, faça o que se pede a seguir. 1 Cite qual(is) é(são) o(s) regime(s) de bens admitidos pelo Código Civil, com a devida justificativa, a ser(em) adotado(s) por Marcelo e Sofia quando se casaram. 2 Responda, justificadamente, se Marcelo poderia ter alienado o bem que usou na integralização da firma sem outorga uxória. 3 Considerando a dívida de R$ 1 milhão da firma de Marcelo, esclareça, de forma justificada, quanto Caio, Mário e Sofia herdariam por ocasião do falecimento dele.

Considere a seguinte situação hipotética: A fim de subsidiar a sua atuação perante o tribunal de contas do estado, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) requisitou ao secretário da fazenda estadual informações relacionadas à identificação das espécies de desonerações concedidas, inclusive acerca do atendimento aos requisitos legais necessários para o acesso a cada uma delas, dados quantitativos a respeito dos gastos tributários já realizados, o nome e o CNPJ das pessoas jurídicas beneficiárias e a contrapartida e(ou) impacto obtido e(ou) estimado, com dados sobre resultados sociais, econômicos e(ou) ambientais dos incentivos fiscais que tivessem sido alcançados. No entanto, o secretário de estado recusou-se a prestar tais informações, sob o argumento de que o exercício de eventual poder de requisição ministerial pelo procurador-geral estaria subordinado à prévia autorização do presidente do tribunal de contas. Ademais, alegou que as referidas informações eram protegidas pelo sigilo fiscal e que aquelas relativas à identificação dos beneficiários eram protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, acentuou que a competência constitucional dos tribunais de contas limita-se aos gastos não tributários, de modo que a hipótese configuraria espécie de ativismo de contas, por não caber a esses tribunais imiscuírem-se em temática relacionada à política econômica. Com base nessa situação hipotética, nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência aplicável dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la? 2 É permitido ao MPC requisitar as referidas informações? Qual é o posicionamento do STJ a respeito da requisição ministerial? 3 As informações relacionadas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica são protegidas pelo sigilo fiscal? A justificativa do secretário de estado fundada na suposta violação à LGPD procede?

Considere a seguinte situação hipotética: O governo do estado publicou edital para a contratação de professores por tempo determinado, em face do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), para suprir demanda dita temporária, decorrente de um alto e recorrente índice de afastamentos legais de professores ocupantes de cargo efetivo, especialmente em licença para tratamento de saúde. No entanto, dada a recorrência desses afastamentos, contratações semelhantes já haviam sido realizadas reiteradamente, conforme se aproximava o fim do prazo de vigência das contratações precedentes, sempre com base na mesma justificativa: atender necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da CF e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, relacionados à situação hipotética apresentada. 1 Tendo em vista os requisitos constitucionais da contratação de pessoal por tempo determinado (art. 37, inciso IX, da CF), é possível afirmar que a natureza permanente do serviço público educacional, especialmente em relação ao ensino de disciplinas curriculares e em turmas regulares, impede a contratação temporária de professores? 2 A natureza temporária dos afastamentos legais dos professores efetivos pode ser justificativa para autorizar a contratação temporária, mesmo de forma reiterada? 3 Considerando-se as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o excepcional interesse público subjacente e as necessárias economicidade e eficiência da gestão, bem como admitindo-se que o índice de afastamentos legais daquela rede de ensino seja, de fato, excessivo em face de parâmetros comparativos válidos, qual encaminhamento poderia ser proposto pelo Ministério Público de Contas ao tribunal de contas, entre recomendações e determinações, ao Poder Executivo estadual, a fim de melhor adequar a pretensão governamental às balizas jurisprudenciais estabelecidas pelo STF?

Considere a seguinte situação hipotética: Na apreciação das contas de determinada câmara de vereadores do estado de Santa Catarina, constatou-se que o seu presidente havia determinado a aquisição de um carro esportivo da marca XYZ, no valor de R$ 1 milhão, para ser utilizado como veículo oficial de representação do Poder Legislativo, sob o argumento de que o município era muito distante da capital e havia a necessidade de um carro veloz para melhor atender à população. A aquisição ocorrera após regular processo licitatório e o veículo fora comprado por valor compatível com o estimado pela prévia pesquisa de mercado, tendo sido a contratação considerada regularmente formal. Ainda assim, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da referida câmara de vereadores e imputou ao presidente dela ressarcimento ao erário, no valor de R$ 850 mil, considerando a diferença entre o valor pago pelo carro esportivo e o custo médio de um veículo de representação, multa de 10% do valor do dano ao erário e, ainda, multa de R$ 5 mil por entender que ele praticara ato atentatório à dignidade do controle externo ao ter alterado a verdade dos fatos, pois afirmara nos autos que a contratação em questão se destinava à compra de bombons da marca XWZ, para lanche dos vereadores nas sessões legislativas. Transitada em julgado a decisão, o presidente da câmara de vereadores foi notificado para efetuar e comprovar o recolhimento dos valores, mas o prazo expirou sem sua manifestação, e o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas. Com base nessa situação hipotética, nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, discorra sobre: 1 os três principais aspectos norteadores da atuação do controle externo conforme o caput do artigo 70 da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a rejeição das contas na situação apresentada; 2 a eficácia de decisões dos tribunais de contas que imputem débito e multa proporcional ao dano, a legitimidade ativa para execução desses valores e a função do Ministério Público de Contas no caso de inadimplemento; 3 a possibilidade de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade do controle externo, indicando a base normativa.

Considere a seguinte situação hipotética:

Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso.

Diante disso, a Defensoria Pública decidiu ajuizar ação civil pública contra o município de Porto Velho no Juízo da Infância e da Juventude, buscando garantir o direito à educação, mediante a disponibilização de um profissional de apoio especializado às crianças com deficiência. A Defensoria juntou aos autos documentos técnicos que comprovavam que os menores não possuíam condições de acompanhar as atividades escolares sem tal assistência.

Citado para contestar o pedido, o município, inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência do juízo e ventilou a ilegitimidade ativa da Defensoria, tendo afirmado que não havia prova da carência financeira de todos os beneficiados com a ação coletiva. No mérito, o município alegou que a falta de profissionais de apoio não seria um obstáculo para a presença das crianças na escola, tampouco prejudicaria seu processo de aprendizagem com os demais alunos sem deficiência.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos questionamentos que se seguem.

1 - Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda?

2 - A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor a referida ação civil pública?

3 - No mérito, o pedido deve ser acolhido?

(100 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Após trinta e cinco anos de casamento, Miguel, assistido pela Defensoria Pública do estado na pessoa da defensora pública Priscila, ajuizou ação de divórcio contra Letícia, que, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por meio de edital. Como a ré não constituiu advogado, outro defensor público, Anderson, apresentou contestação em seu favor, na qualidade de curador especial.

Entretanto, a magistrada que julgou o caso considerou que não poderia a Defensoria Pública do estado prestar, simultaneamente, assistência jurídica ao autor e à ré. Por isso, decidiu pela destituição de Anderson da função de curador especial, por reputar que sua atuação seria irregular. Consequentemente, designou uma advogada particular para exercer a função.

Nesse contexto, Anderson, o defensor destituído, impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça competente contra a referida decisão. Em síntese, alegou ser possível a atuação da Defensoria Pública do estado nos dois polos processuais, desde que isso ocorresse mediante a atuação de membros diversos. Contudo, o mandado de segurança foi extinto pelo tribunal de justiça sem a análise do mérito, por ter sido o writ impetrado por um defensor público de primeiro grau, o qual, segundo a corte estadual, não possuía legitimidade para representar a Defensoria Pública do estado em ações acerca da proteção da função institucional daquele órgão. Isso porque, de acordo com o tribunal de justiça, o defensor público-geral do estado seria a autoridade legitimada para representar o órgão, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994.

Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e no entendimento jurisprudencial pertinente, às questões a seguir propostas.

1 - O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública do estado, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução?

2 - Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?

(100 pontos)

Muito se discute sobre a necessidade de ressocialização dos apenados e sobre a grande dificuldade em se colocar isso em prática. Acerca desse tema e considerando a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas.

1 - Qual o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil e como se dá a questão intertemporal desse limite?

2 - O que ocorre caso o preso pratique novo delito enquanto estiver cumprindo pena?

3 - A ressocialização se enquadra em que modelo de prevenção — primária, secundária ou terciária?

(100 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Lei do município de Guajará-Mirim – RO, ao aprovar o plano municipal de educação (PME), estabeleceu as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) aptas a orientar as metas e estratégias do PME e vedou a adoção de políticas de ensino que digam respeito à diversidade de gênero, bem como a adoção dos termos “gênero” e “orientação sexual”.

No que se refere à situação hipotética acima descrita, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 - A matéria tratada na referida lei é de competência municipal?

2 - O conteúdo da mencionada norma legal encontra amparo constitucional?

(100 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: Maria registrou, na delegacia próxima à sua residência, boletim de ocorrência contra o próprio pai, que a agredira horas antes, por sua condição de mulher transexual. Consta do boletim de ocorrência que, no dia do fato, o pai de Maria, usuário de drogas e álcool, chegou à casa onde ambos residem bastante exaltado, gritando com a vítima. Esta, receosa de que algo ruim pudesse lhe acontecer, pegou sua bolsa para sair de casa, quando seu pai a segurou pelos pulsos e a arremessou em direção à parede, contra a qual ela bateu a cabeça. Ato contínuo, ameaçando matá-la, ele pegou um pedaço de pau para agredi-la, tendo a vítima conseguido desvencilhar-se e sair correndo de casa. Na rua, Maria encontrou uma viatura da Polícia Militar, que a conduziu até a delegacia para o registro da ocorrência. A vítima pediu medidas protetivas ao delegado plantonista e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal em decorrência das lesões visíveis nos pulsos e na cabeça. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir. 1 - A Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é aplicável à situação em apreço? 2 - Qual a natureza jurídica das medidas protetivas aplicáveis a essa situação? 3 - O delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor em relação à vítima?