Questões

Discorra sobre as formas direta e indireta de concessão de serviços públicos, apresentando as respectivas definições e hipóteses legais.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional deu nova redação à Constituição estadual, prevendo que o delegado-geral da polícia civil seja nomeado entre os integrantes da carreira de delegado de polícia em atividade e da última classe da carreira. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na situação hipotética apresentada, há vício de constitucionalidade na exigência de que o delegado-geral da polícia civil obrigatoriamente seja integrante da carreira de delegado de polícia em atividade e necessariamente esteja na última classe da carreira? Justifique sua resposta.

A dignidade humana é citada algumas vezes da Constituição Federal brasileira, e o art. 1.º a insere como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Com base nesse contexto, é possível afirmar que a dignidade humana tem densidade de norma jurídica ou ela figura na Constituição em outra condição? Que efeitos jurídicos podem advir — caso isso seja possível — das referências constitucionais à dignidade humana?

Diferencie processo administrativo disciplinar e instituto da verdade sabida, indicando o princípio constitucional que os distingue na essência.

Estabeleça a diferença entre descentralização e desconcentração administrativas, explicando as características de cada uma delas.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por deputado estadual alterou a Constituição estadual para conferir status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há algum vício de constitucionalidade na referida emenda constitucional? Justifique sua resposta.

Considerando os órgãos do Poder Judiciário que podem realizar controle de constitucionalidade das normas, como se classificam essas formas de controle e quais são suas principais características? Quais são as competências do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário nessa função?

Quando investiga infrações penais com a finalidade de identificar a autoria e a materialidade dessas infrações, remetendo o resultado do seu trabalho ao titular da ação penal para persecução criminal em juízo, a polícia civil exerce poder de polícia? Na resposta, explique o poder de polícia administrativo e a diferença entre excesso e desvio de poder.

Diferencie os objetos da cassação, da revogação e da anulação

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional previsão de constituição estadual que confere autonomia administrativa e financeira para a polícia civil? Justifique sua resposta.