Questões

STF: A instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos e magistrados por meio de fundações públicas de direito privado é constitucional?

STF: É constitucional a exigência de 5 anos de permanência em determinado nível ou classe para a aposentadoria de servidor público estadual?

STF: É constitucional lei estadual que permite o cancelamento, a pedido do servidor público, da consignação em folha de pagamento referente a empréstimo, sem a anuência da instituição financeira credora em liquidação extrajudicial?

STF: A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário-mínimo viola a proibição de vinculação do salário-mínimo prevista na Constituição Federal?

STF: O estado pode obrigar empresas de energia a investir em projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento?

STF: Lei estadual pode condicionar o serviço de transporte individual privado por motocicletas à prévia regulamentação municipal?

STF: O Estado responde objetivamente por danos causados por policiais em manifestações, mesmo que a vítima estivesse presente no evento?

STJ: Servidores do Poder Judiciário da União lotados na área de Transporte têm direito à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)?

STJ: A forma de responsabilidade limitada impede que uma sociedade uniprofissional se beneficie do regime diferenciado de tributação do ISS com alíquota fixa?

STJ: A empresa tem direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica usada na industrialização, mesmo que parte do resultado (gases ventados) não seja comercializada?