Questões

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. RE 605506/RS, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). ADI 4397/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). RE 677725/RS, relator Min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado. ADPF 854 MC-Ref/DF, ADPF 850 MC-Ref/DF, ADPF 851 MC-Ref/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. RE 1018911/RR, relator Min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária. ACO 3473/DF, ACO 3474/SP, ACO 3475/DF, ACO 3478/PI, ACO 3483/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.

É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. ADI 6614/RJ, relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 - Informativo 1037.

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais. ADI 4728/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 - Informativo 1037.

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia. HC 202579 AgR/ES, HC 202700 AgR/SP, relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.10.2021 - Informativo 1036.

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. HC 154248/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 28.10.2021 - Informativo 1036.