Questões

Na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (intempestividade, preparo, irregularidade de representação processual etc.), afasta-se a produção do efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. TST-RR-766-27.2016.5.10.0022, 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.

É incontroversa a existência de convênio entre empresas reunidas para a exploração de atividade econômica – cursos presenciais ou a distância – com utilização da marca de uma das conveniadas à título de terceirização, porque o convênio assinado não representa uma terceirização de serviços e nem a Súmula nº 331, IV e VI, do TST (inaplicável ao caso), possibilita a responsabilização generalizada da empresa que se “beneficia, ainda que indiretamente, pela força de trabalho” do empregado da empresa contratada. TST-RR-10060-83.2020.5.03.0014, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/10/2021 - Informativo 246.

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360). ARE 1288550/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Tema 1112) - Informativo 1041.

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente (a CF confere exclusivamente às Casas do Poder Legislativo), o poder de requisitar informações ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, ressalvada a possibilidade de o parlamentar atuar na condição de cidadão. ADI 4700/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF) (direito à vida e à saúde), da legislação vigente (em especial o princípio da precaução) e de compromissos internacionais. ADPF 747/DF, ADPF 749/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade. ADI 4811/MG, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.

É indispensável a existência de prévia autorização judicial, ou, ao menos, de cientificação, para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça. HC 201965/RJ, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.11.2021 - Informativo 1040.

É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, ainda que proveniente do exterior ou sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior, isso porque há uma operação mista complexa envolvendo, além da obrigação de dar um bem digital, uma obrigação de fazer, presente naquele esforço intelectual e nos demais serviços em prol do usuário, e ainda, a disposição legal prestigia o princípio da tributação no destino. (Precedentes: ADIs 1.945 e 5.659). RE 688223/PR, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 (Tema 590) - Informativo 1040.

1. Por integrar a organização administrativa do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. 2. É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial, vez que o domínio normativo da lei complementar somente é exigido para determinadas matérias que a CF, expressamente, determina. 3. A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum, pois implica vinculação de vencimentos, o que é vedado pelo artigo 37, XIII, da CF. ADI 3804/AL, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 - Informativo 1040.

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico, fundamentado nos arts 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal. ADI 6.492/DF, ADI 6.536/DF, ADI 6.583/DF, ADI 6.882/DF, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 2.12.2021 - Informativo 1040.