Questões

Existindo sindicato específico, não pode ser criado sindicato eclético em menor base territorial. Ademais, nos casos de conflito, acerca da representatividade sindical, entre o princípio da especificidade e o da territorialidade, deve prevalecer o princípio da especificidade, nos termos do art. 570 da CLT. TST-RR-1257-64.2012.5.10.0801, 2ª Turma, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 17/11/2021 - Informativo 247.

A existência de decisões em reclamações constitucionais que indiquem mudança de entendimento firmado em tema de repercussão geral não autoriza a utilização da ação rescisória para desconstituir decisão proferida em harmonia com o entendimento firmado, à época, pelo Plenário do STF, ante o óbice da Súmula nº 343 do STF e da tese fixada no Tema nº 136 de Repercussão Geral. TST-ROT-200-94.2020.5.14.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 9/11/2021 - Informativo 247.

A limitação de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 529, § 3°, do CPC/2015, incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pela parte executada, não se limitando a um rendimento individualizado. TST-ROT-100051-06.2019.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 9/11/2021 - Informativo 247.

A atividade de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano é caracterizada como de risco especial, com potencialidade lesiva superior e imposição de maior ônus ao trabalhador do que aos demais membros da sociedade, atraindo a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho. TST-E-ED-RR238100-91.2005.5.01.0202, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 11/11/2021 - Informativo 247.

A falta de indicação do item de Súmula do TST entendido como violado inviabiliza a admissibilidade do recurso de embargos. TST-Ag-E-ED-RR-543- 07.2015.5.08.0009, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 11/11/2021 - Informativo 247.

Tratando-se de determinação judicial de reintegração em outra função, em face de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, é possível a percepção cumulada de salário e de indenização por danos materiais (pensão mensal). Isso porque os salários do período de reintegração e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. TST-E-RR266300-17.2008.5.02.0060, SBDI-I, rel. Min. Hugo Scheuermann, 4/11/2021 - Informativo 247.

As atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde até 03/10/2016, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois “não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre”. RR-20627- 16.2017.5.04.0641, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/10/2021 - Informativo 246.

O efeito devolutivo em profundidade impõe à instância recursal ordinária o exame de todas as questões atinentes à matéria impugnada. TST-RR-2047-89.2013.5.09.0009, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.

Inexiste sucessão trabalhista e qualquer responsabilidade das empresas arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV), visto que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. TST-RR-12000-12.2008.5.01.0030, 6ª Turma, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.

A regra geral da irrecorribilidade imediata - constante do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST - se aplica também no caso de decisão interlocutória mista (com matéria interlocutória e com matéria definitiva ao mesmo tempo). TST-Ag-AIRR114200-76.1995.5.03.0037, 6ª Turma, rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 26/10/2021 - Informativo 246.