Questões

A Resolução n.º 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do órgão ministerial, estabelecendo cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A parte autora, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) suscitou a inconstitucionalidade da norma pelos seguintes motivos:

a) violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

b) violação ao princípio da legalidade;

c) afronta às funções exclusivas de polícia judiciária, a quem compete a condução das interceptações telefônicas (art. 144, §§ 1º, IV e 4º, da CF/88).

Qual foi o entendimento do STF sobre o tema e quais os argumentos jurídicos utilizados na decisão?

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(10 Pontos)

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica é aplicável ao direito administrativo sancionador? (30 Linhas) (10 Pontos)

Sobre o tema das provas em processo penal, responda o que segue. Em que consiste a cadeia de custódia? Sua aplicação restringe-se às provas materiais? Quais as consequências de sua quebra? A não observância do procedimento legal consiste em nulidade absoluta ou relativa? (30 Linhas) (10 Pontos)

Valter Hugo Moreira, taxista, foi condenado, como incurso no artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de reclusão de oito anos, dez mês e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 21 dias-multa, estabelecido no piso legal, totalizando, à época, R$770,00. Na instrução, foi assistido pela Defensoria Pública. A condenação transitou em julgado em 05/08/2023. Ato contínuo, em 19/09/2023, o Ministério Público do Estado Alfa, propôs ação de execução de pena de multa criminal, com fundamento no art. 51 do Código Penal, em face de Valter Hugo. O feito foi instruído com a certidão do cálculo de multa, perfazendo o valor atualizado de R$843,90 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos). Requereu-se a citação pessoal do executado para que, no prazo de 10 dias, fosse realizado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, consoante art. 164 da Lei de Execução Penal e rito da Lei n.º 6.830/80. Antes mesmo da citação do executado, o magistrado proferiu sentença, extinguindo sua punibilidade, assim constando, em suma: “O STJ procedeu à revisão do tema 931 dos recursos repetitivos, firmando o entendimento de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e muta, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. A propósito da questão da aferição da capacidade econômica do sentenciado, haverá presunção de hipossuficiência quando o executado tiver sido assistido pela Defensoria Pública. Afinal, a Defensoria Pública somente atua em favor daqueles que efetivamente necessitam da assistência judiciária do Estado. Presumida a incapacidade econômica do sentenciado, mister concluir pela inviabilidade da satisfação da pretensão executória do Estado e consequente falta de interesse processual do exequente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III do CPC, e julgo extinta a punibilidade de Valter Hugo Moreira, relativamente à pena de multa que lhe foi imposta nos autos do processo criminal n.º 98765-432-1, com fundamento no art. 61, “caput, do CPP, e no entendimento vinculante do Tema 931 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.” Ciente da intimação, elabore a peça processual cabível, na qualidade de promotor de justiça. (90 Linhas) (10 Pontos)

Márcio, em 25 de junho de 2024, munido de uma arma de fogo, se aproximou sorrateiramente de um veículo com a intenção de furtá-lo. Ocorre que Jamile estava dentro do automóvel com seu marido, Túlio. Surpreendido pelo casal, Márcio ordena que ambos saiam do veículo, momento no qual entra em luta corporal com Túlio, disparando em sua direção, acertando seu peito e matando-o. Ao perceber a situação, Jamile tenta fugir, quando é atingida por um tiro em sua perna. Com as vítimas subjugadas, Márcio foge com o veículo até ser parado em uma blitz, onde a Polícia verifica o chamado em aberto para o roubo do veículo, levando-o até a Delegacia.

Após regular processamento, quando denunciado, a Márcio foi imputada a prática de dois delitos de latrocínio, ambos na modalidade consumada, em concurso formal impróprio.

Considerando o posicionamento do STJ e do STF sobre o tema, a imputação realizada foi correta? Responda fundamentadamente.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Lígia e Armando mantêm união estável desde 2018, sem formalizar oficialmente o relacionamento. Lígia engravidou em 2019, e desde então, manteve-se apenas focada na criação do filho do casal e nos afazeres domésticos. Em 2020, Armando adquiriu um imóvel, local onde residia com Lígia, através de financiamento imobiliário, o qual pagava com os recursos provenientes de seu salário. Em 2023, Lígia descobre que Armando possuía uma relação extraconjugal, decidindo por encerrar a união.

Em processo judicial, Lígia requer o reconhecimento da união estável cumulada com a partilha do único bem; inconformado, Armando contesta afirmando que adquiriu com proveitos de seu trabalho e que Lígia nunca fez nada para contribuir financeiramente, e consequentemente, não lhe cabe nenhum direito patrimonial sobre o bem, afirmando ainda que seu relacionamento não era formalizado, logo, não poderiam ser considerados casados tais como aqueles pela união civil.

Na condição de Defensor(a) Público, quais argumentos podem ser aventados para proteger os direitos de Lígia?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Em 01 de dezembro de 2019, às 19h e 30min, Jonatan, munido de uma faca, rende Pablo em uma praça da cidade, onde exige, sob ameaça, que lhe entregue todos os seus pertences. Pablo entrega sua carteira e seu celular à Jonatan, que em seguida, corre em direção a um beco que leva para o interior do bairro. Pablo ao buscar ajuda, encontra uma viatura da Polícia Militar, que inicia a busca por Jonatan.

Jonatan, ao ouvir sirenes da Polícia, se livra da faca utilizada para o crime, e começa a correr. Interceptado por uma viatura da Polícia, Jonatan teve seus pertences revistados, onde foram encontrados os bens de Pablo e também seu celular pessoal. Sob pretexto de buscar seus comparsas, a polícia acessa seu celular e suas mensagens pessoais, onde encontram uma mensagem trocada com um amigo, onde afirma que perdeu a faca emprestada por ele. Após ser interceptado pela Polícia, Jonatan é levado à Delegacia, onde é posto em uma sala sozinho que, atrás de um vidro, é realizada sua identificação por Pablo.

Preso em flagrante, realizada sua audiência de custódia, o juiz converteu sua prisão em preventiva e permaneceu encarcerado durante o processo. No regular procedimento, foi oferecida à denúncia pelo crime descrito no art. 157, §2º, inciso VII do CP, não indicando Jonatan advogado quando intimado, foram remetidos os autos para a Defensoria Pública.

Redija, na condição de Defensor(a) Público, a peça processual adequada para a defesa dos interesses de Jonatan.

(90 Linhas)

(10 Pontos)

Sobre o tratamento jurídico da posse, discorra sobre: 1 - O conceito de posse ad usucapionem; 2 - Se o ordenamento brasileiro admite a soma de posses e diferencie a accessio possesionis e sucessio possessionis; 3 - Sobre a possibilidade ou não de utilizar a soma das posses na Usucapião especial urbana, de forma a abranger a finalidade constitucional do instituto. (30 Linhas) (10 Pontos)

Sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, responda. a) Em que consiste a responsabilidade administrativa por dano ambiental? Responda e acrescente ao conceito de infração administrativa, fundamento legal, natureza e diferença em relação à responsabilidade civil. b) Há existência de hierarquia ou ordem de precedência entre as sanções previstas no âmbito da responsabilidade administrativa por dano ambiental? Responda de acordo com a jurispudência do STJ. (30 linhas) (10 Pontos)

No primeiro semestre do ano de 2023, o Secretário de Administração e Gestão de Pessoas do Município Y elaborou relatório que indicava a necessidade de criação de cargos comissionados em vários órgãos para melhor funcionamento da Administração Direta. No relatório também constava a existência de inúmeras funções de confiança que não estavam ocupadas por servidores efetivos, uma vez que sua ocupação, diante dos altos salários pagos pelo Município, acarretaria descontos em virtude de ultrapassar o teto constitucional. O relatório chegou ao Prefeito Municipal que, preocupado com a eficiência administrativa, resolveu buscar medidas que suprissem as necessidades apontadas. Diante da situação hipotética, o Prefeito do Município Y, com o objetivo de elaborar norma adequada para solucionar o problema apontado, solicitou parecer à procuradoria municipal sobre os seguintes aspectos: Requisitos para a criação de cargos em comissão, limitações e possibilidade de reservar a servidores efetivos. Possibilidade de decreto transformar funções de confiança existentes em cargo em comissão, considerando a finalidade de organização administrativa. Possibilidade de criar verba de representação, de caráter indenizatório, no percentual de 75% da remuneração do cargo comissionado, destinada ao servidor efetivo que exerça atribuições inerentes a este e a sua aplicação em relação ao teto constitucional. Na condição de Procurador, redija um parecer abordando os temas solicitados e se posicionando acerca das matérias questionadas pelo Prefeito do Município Y. Dispense o relatório. (120 Linhas) (20 Pontos)