Questões

STJ. É cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação?

STJ. Aplica-se a fração de cumprimento de pena de 2/3 prevista na Lei de Drogas para a concessão de livramento condicional ao condenado pelo crime de associação para o tráfico?

STJ. A função de "olheiro" em sintonia com a comercialização de entorpecentes configura o crime de tráfico de drogas?

STJ. É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária?

STJ. A pendência de procedimento administrativo de caducidade de marca configura justa causa para a ausência de requerimento de prorrogação do registro?

STJ. A cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante é válida?

STJ. A visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para a oferta de crédito sem que tenha havido solicitação configura assédio de consumo?

STJ. A cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde?

STF. A penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados foi recepcionada pela Constituição Federal após a reforma previdenciária de 2019?

STJ. É possível o reconhecimento de usucapião familiar sobre fração de até 250 m² de imóvel urbano cuja área total supera esse limite legal?