Questões

STF. A norma de Medida Provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações do Sistema Financeiro Nacional é constitucional, mesmo tratando de matéria que alguns entendem ser reservada à Lei Complementar?

STF. Em caso de entrevista com falsa imputação de crime a terceiro, quando a empresa jornalística pode ser civilmente responsabilizada e qual o papel do direito de resposta e da remoção de conteúdo?

STF. A exigência de ordem judicial específica para responsabilizar provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros é suficiente para proteger os direitos fundamentais dos usuários e a democracia na era digital?

STJ. A omissão de informações relevantes pelo segurado, como sua idade, na proposta de seguro de vida resulta na perda do direito à indenização securitária, mesmo que a seguradora tenha aceitado o contrato?

STJ. A exceção de impenhorabilidade do bem de família, quando oferecido em hipoteca por sócio, exige a comprovação de que a dívida da pessoa jurídica reverteu em benefício da entidade familiar?

STJ. A Contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas de venda de mercadorias nacionais/nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus?

STJ. Para usufruir da alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, é obrigatória a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos e, ademais, esse benefício se estende aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

STJ. A realização de revista íntima ilegal e vexatória em uma investigada durante o cumprimento de um mandado de busca domiciliar acarreta a nulidade das provas que foram apreendidas na residência?

STJ. A validade de uma prova digital obtida em país estrangeiro por cooperação penal internacional deve ser analisada exclusivamente pela lei brasileira ou pela lei do país onde foi produzida?

STJ. A assistência jurídica qualificada à vítima de violência doméstica, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória e deve ser aplicada mesmo nos procedimentos do Tribunal do Júri?