Questões

STJ: O roubo cometido em uma única ação contra o patrimônio de várias vítimas, ainda que da mesma família, configura crime único ou concurso formal de crimes?

STJ: Para a aplicação da colaboração premiada no crime de tráfico de drogas (art. 41 da Lei n. 11.343/2006), é preciso que o agente identifique coautores e promova a apreensão de entorpecentes cumulativamente?

STJ: A condenação criminal pode ser baseada exclusivamente em prova de colaboração premiada?

STJ: O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural de operação Barter se submete à recuperação judicial mesmo se a execução for convertida para quantia certa?

STJ: A inércia prolongada do proprietário em cobrar aluguéis impede que seus herdeiros exijam a restituição retroativa dos frutos percebidos pelo administrador?

STJ: Em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, celebrados após a Lei n. 13.786/2018, é possível a retenção da taxa de fruição (ocupação) pela incorporadora em caso de rescisão por iniciativa do comprador?

STJ: O prévio requerimento administrativo é essencial para o segurado ter interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária?

STJ: Qual a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024?

STJ: O pagamento de multa do contribuinte por um terceiro gera Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)?

STF: O Congresso Nacional está em mora na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas?