Questões

Não se acolhe a arguição de força maior (COVID-19) como justificativa para rescindir contratos de trabalho se a empresa não foi extinta, ou seja, se não encerrou suas atividades. TST-AIRR410-68.2020.5.07.0024, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 7/12/2021 - Informativo 249.

1. A competência para exame de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito quando o motorista está a serviço da UBER é da Justiça do Trabalho, independentemente do questionamento de se tratar de relação de emprego ou simplesmente de trabalho. 2. Configura-se a responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber. TST-RRAg-849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 7/12/2021 - Informativo 249.

Sem interposição de recurso pela Parte a quem interessaria a reforma da decisão não é possível tal reforma em virtude do princípio do non reformatio in pejus. TSTRR-884-35.2018.5.10.0021, 4ª Turma, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 14/12/2021 - Informativo 249.

1. Desde que exercido em conformidade com as regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno estabelecido pela própria empresa, questões afetas ao comissionamento de empregados não podem ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do próprio art. 2º da CLT, visto que, à princípio o poder diretivo do empregador é pleno e discricionário, baseando-se nos princípios da isonomia e da livre iniciativa. 2. É valida cláusula de norma interna de Banco que estabeleça o descomissionamento de empregado afastado por licença médica por período superior a 91 dias consecutivos, em atenção à liberdade empresarial e desde que cumprida a dimensão dignitária de acolhimento social do trabalhador afastado por problemas de saúde. TST-RRAg-12236-53.2017.5.15.0128, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 15/12/2021 - Informativo 249.

Em ação possessória autônoma, de natureza cível, movida por partes distintas das figuras do empregado e do empregador, sendo a Justiça do Trabalho considerada competente para julgar o feito apenas em razão de a pretensão envolver um bem arrematado no bojo de uma ação trabalhista já transitada em julgado, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, mais precisamente em seu art. 205 (antigo art. 177 do Código Civil de 1916), o qual estabelece o prazo prescricional geral de 10 anos. TST-RR-5776-53.2011.5.12.0028, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 1º/12/2021 - Informativo 249.

A garantia concedida ao empregado eleito diretor de cooperativa criada pelos próprios empregados tem por escopo resguardar o emprego do dirigente, a fim de permitir a livre persecução dos fins sociais da cooperativa, previstos no artigo 4º da Lei n.º 5.764/71, sem qualquer pressão por parte da empresa ou de seus prepostos. Porém, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. TST-RR-1299-79.2016.5.05.0036, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 1º/12/2021 - Informativo 249.

Aplica-se a teoria da reponsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. TST-RR-24256- 63.2019.5.24.0061, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 10/11/2021 - Informativo 247.

Aplica-se às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. TST-RR-2009- 73.2013.5.12.0048, 6ª Turma, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 10/11/2021 - Informativo 247.

A mera declaração de estado de calamidade pública não permite o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque. Em razão disso, justamente, foi editada a Medida Provisória 946/2020, que disciplinou o assunto e permitiu o saque do fundo, no valor de até R$ 1045 por trabalhador, segundo cronograma. TST-AIRR-578-19.2020.5.06.0341, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 10/11/2021 - Informativo 247.

Mesmo não havendo no título executivo condenação da Funcef à prática de qualquer ato, está ela obrigada a receber as contribuições oriundas da ação trabalhista havida entre a Caixa Econômica Federal e seu empregado, visto que a coisa julgada há de ser cumprida, no que obriga autor e ré, uma vez que o julgado, atento à sustentabilidade dos planos de previdência complementar e ao mutualismo que os inspira, deverá ser levado a efeito. TST-RR-1112- 20.2012.5.10.0021, 6ª Turma, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 24/11/2021 - Informativo 248.