Questões

Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados. REsp 1.545.217-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 07/12/2021 - Informativos 723.

Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, independentemente de ordem judicial. REsp 1.783.269-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.

A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros. REsp 1.396.255-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021 - Informativo 723.

No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos. REsp 1.922.347-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, Dje 01/02/2022 - Informativo 723.

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. REsp 1.792.265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.

As informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego, por caracterizar vedada discriminação (art. 1º da Lei 9.029/95). TST-E-RR-933-49.2012.5.10.0001, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 16/12/2021 - Informativo 249.

O art. 386 da CLT, regra de proteção do trabalho da mulher, e que estabelece escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos, deve prevalecer, por ser mais específico, sobre o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007. TST-EED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 2/12/2021 - Informativo 249.

Não merecem conhecimento quinto embargo de declaração, em que a autora repete a alegação de omissão de julgamento quanto ao pedido de homologação da desistência dos embargos de declaração, visto que não tem relação com o que fora decidido no quinto último acórdão proferido pela Subseção, por meio do qual não se conheceu dos embargos de declaração por intempestivos. TST-ED-ED-ED-ED-AgED-Ag-ED-E-ED-Ag-AIRR-274-91.2011.5.05.0008, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 2/12/2021 - Informativo 249.

O critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente” ou “valor atual”. TST-RRAg-258- 62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Julgado em 15/12/2021 - Informativo 249.

Tratando-se de demanda que envolva discussão acerca de parcelas e obrigações ajustadas em típico contrato de pequena empreitada – seja o titular da ação o tomador de serviços (dono da obra), seja o pequeno empreiteiro (pessoa física, operário ou artífice) –, incide a regra prescricional prevista no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal. TSTRR-1789-27.2014.5.09.0015, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 7/12/2021 - Informativo 249.