Questões

Discorra sobre as regras de vigência do Código Civil Brasileiro e diferencie os conceitos de existência, validade e eficácia das normas. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Disserte sobre o Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo Código Civil e da Constituição Federal: (70 Linhas) (2,0 Pontos)

Os princípios da pacta sunt servanda e autonomia da vontade aplicam-se integralmente no sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor? Explique. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

Há possibilidade de restringir o acesso de pessoa portadora de deficiência à cargo ou emprego público? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

De quem é a escolha do tratamento de saúde mais adequado ao idoso? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

É possível a progressão do regime prisional fechado diretamente para o regime prisional aberto? Justifique. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

A defesa prévia prevista no artigo 395 do Código de Processo Penal é obrigatória ou facultativa? Quais os efeitos da não apresentação de tal peça processual. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Da sentença condenatória Tício foi intimado em 09/05/08 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/08 (quinta-feira). No dia 16/05/08, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue e diferencie questões prévias de questões prejudiciais no Processo Penal. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Como se inicia, em regra, a ação penal de natureza pública e quais os princípios que a regem, desde que não se enquadre na Lei nº 9.099/95? (15 Linhas) (0,5 Ponto)