Questões

A coleta de dados biométricos, inclusive faciais, é uma realidade.

Em iniciativa que envolve o uso de tecnologia de reconhecimento facial, a concessionária ViaQuatro, que opera a Linha 4-Amarela de metrôs na cidade de São Paulo, anunciou a instalação de “portas de plataforma interativas nas estações Luz, Paulista e Pinheiros, com funcionamento durante todo o horário de operação da linha". Segundo a empresa, a tecnologia implementada nessas portas consistiria em uma lente com um sensor que “reconhece a presença humana e identifica a quantidade de pessoas que passam e olham para tela".

A ferramenta também teria como foco a identificação de emoção (raiva, alegria, neutralidade), gênero e faixa etária das pessoas posicionadas em frente ao sensor.

O sensor, por sua vez, seria sempre posicionado acima de uma publicidade, para que a identificação da emoção ocorra quando o usuário do transporte publico passa por ela, sendo possível captar os efeitos que ela produz na população, ou seja, seria uma "pesquisa de mercado automatizada”.

As práticas acima indicadas são permitidas pela legislação? Podem lesar direitos? Justifique a sua resposta indicando, minimamente, os principais direitos envolvidos e os parâmetros de proteção a esses direitos estabelecidos pela legislação.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O reconhecimento do racismo estrutural da sociedade brasileira possibilitou o enfrentamento a formas contemporâneas desse fenômeno.

Nessa seara, disserte sobre o racismo ambiental e o racismo religioso, abordando, necessariamente: (a) como se configuram e no que consistem essas formas de expressão do racismo; e (b) quais povos e comunidades tradicionais são atingidos por essas configurações de discriminação. Justifique sua resposta.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo implantou ações afirmativas em seus concursos públicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans.

Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.

Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No estado de Sergipe, foi aprovada lei de iniciativa parlamentar, sancionada pelo governador, a qual considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do estado. Após a edição da lei, candidatas com fibromialgia foram excluídas das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos do estado de Sergipe. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas. 1 - A referida lei possui vício(s) que macula(m) sua validade? [valor: 7,00 pontos] 2 - O governador tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe? [valor: 3,00 pontos] 3 - No caso em apreço, seria viável a propositura de ADI contra a referida lei? [valor: 1,40 ponto] (15 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Estabelecer o significado e objetivo do “Regime Constitucional de Colaboração” entre entes federativos no âmbito da Educação.

Após, relacionar mecanismos funcionais existentes na Constituição direcionados à universalização do ensino fundamental.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada pessoa foi eliminada na fase de Investigação Social prevista em edital de concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar porque se descobriu sua condenação, em sentença transitada em julgado, por tentativa do crime de roubo, fato ocorrido há mais de quinze anos. O interessado ajuizou medida judicial, invocando seu direito constitucional de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF). Argumentou ainda com inexistência de lei estadual autorizando aquela medida restritiva e que, em seu caso, houve supressão de todos os efeitos da condenação porque lhe fora deferida reabilitação criminal.

Com base nesses elementos de informação, justifique sua concordância, ou não, com aquela decisão administrativa, considerando apenas os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais relacionados à eliminação, na fase de sindicância, de candidatos participantes de concursos públicos.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre:

a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;

b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;

c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;

d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ao analisar as contas de gestão apresentadas por XX, secretário de Educação do Município Beta, decidiu pela sua não aprovação, em virtude da constatação de que foram realizadas despesas não comprovadas por prova idônea. Por tal razão, realizou a imputação de débito, condenando XX a ressarcir os danos causados ao patrimônio público, e a pagar multa, fixada em montante proporcional ao dano causado. Ao ser cientificado da formação da coisa julgada administrativa, o Município Beta iniciou o processo de execução da imputação de débito e da multa aplicada. Ao ser citado, XX opôs embargos à execução, argumentando que Beta não teria legitimidade para executar a sanção de multa imposta pelo Tribunal de Contas. Analise, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas, se é procedente a tese de XX. (1 ponto) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre os direitos fundamentais, especificamente se dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas ou prima facie, devendo a análise ser realizada na perspectiva das teorias interna e externa. (2 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a eventual obrigação do Estado em fornecer medicamento com importação autorizada pela ANVISA, mas que não possua registro na referida agência [valor: 3,20 pontos], indicando os eventuais requisitos para esse fornecimento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação ao paciente [valor: 6,00 pontos] quanto em relação ao medicamento [valor: 6,00 pontos].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.