Questões

STF. É constitucional a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação, funcionamento e operação de Estações Rádio-Base (ERBs)?

STF. É constitucional a imposição legal de aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência?

STF. É constitucional a instituição de uma única microrregião de saneamento básico por meio de lei complementar estadual?

STF. É inconstitucional norma de Constituição estadual que restringe a atuação da OAB no controle concentrado local, impedindo a impugnação de leis ou atos normativos municipais?

STJ. Constatado o inadimplemento absoluto por erro odontológico, o credor que opta pela resolução do contrato com a restituição do valor pago pode exigir também o custo de nova cirurgia feita por terceiro?

STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que condiciona a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa?

STJ. O comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção ou obtenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis após a edição da Lei Complementar n. 192/2022?

STJ. A cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do tributo estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022?

STJ. O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015?