Questões

STJ: Na penhora de bem indivisível, se o cônjuge ou coproprietário alheio à execução exercer o direito de preferência na arrematação, a sua quota-parte deve ser calculada sobre o valor de avaliação ou sobre o valor da arrematação?

STJ: O consórcio de empresas, mesmo sem personalidade jurídica, pode ser parte legítima para integrar o polo passivo de uma execução fiscal?

STJ: Qual o termo inicial do prazo para agravo de instrumento contra a decisão de saneamento quando a parte solicita esclarecimentos ou ajustes?

STJ: Uma organização religiosa pode se recusar a dar acesso a um procedimento disciplinar eclesiástico instaurado contra uma autoridade religiosa, mesmo que envolva alegação de abuso?

STJ: É possível impetrar mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais se a decisão judicial que se pretende impugnar já transitou em julgado?

STJ: A Lei n. 14.939/2024, que facilita a comprovação de feriado local para fins de tempestividade, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento?

STF: É possível desconstituir a coisa julgada nos Juizados Especiais quando o título executivo se basear em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, mesmo havendo vedação legal à ação rescisória nesse microssistema?

STF: É admissível a instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos processos de competência originária e recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal, e qual sua relação com o sistema de precedentes?

STJ: Em casos de continuidade delitiva, como deve ser calculada a pena mínima para verificar a elegibilidade ao Acordo de Não Persecução Penal?

STJ: A perda da propriedade rural utilizada para tráfico de drogas pode atingir a integralidade do bem, mesmo que haja terceiros de boa-fé e coproprietários não envolvidos no ilícito?