Questões

É permitida a redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19. TST-RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/2/2022 - Informativo 250.

Mineradora Vale deve indenizar avós após único neto morrer na tragédia de Brumadinho, visto que, para o relator, ficaram evidentes nos autos o sofrimento, a dor, a mágoa, a tristeza e a angústia causados aos avós com a morte do único neto, bem como pela natureza da atividade econômica e pelo risco do empreendimento explorado. TST-AIRR 11051-51.2019.5.03.0028, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.

Para que a parte consiga, na prática, atender ao prazo legal, é imperioso que o peticionamento eletrônico ocorra até as 23horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do octídio legal, já que, transcorrido o segundo final daquele dia, e atingida a 00h00 (zero hora) do dia seguinte, não se trata mais de tempo que integre as 24 horas do dia anterior, mas sim de fração de tempo que inicia as 24 horas do dia subsequente. TST-RR-463-21.2017.5.21.0006, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 2/2/2022 - Informativo 250.

Não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero “homologador” de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes (tendo como norte o princípio da proteção, que cerca as relações de trabalho), não deve, da mesma forma, modular seus efeitos, à revelia da vontade das partes. TST-RR-10738-41.2019.5.15.0098, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 2/2/2022 - Informativo 250.

O único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, e cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. TST-RR-1000290-91.2016.5.02.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/2/2022 - Informativo 250.

Não há vedação quanto ao parcelamento das férias do maior de 50 anos no caso de férias coletivas, principalmente quando amparadas em instrumentos coletivos. TST-RR-1734-72.2014.5.03.0038, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 9/2/2022 - Informativo 250.

1. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). 2. O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. TST-RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/2/2022 - Informativo 250.

A constatação de que a peça publicitária na qual houve participação de uma criança, juntamente com o pai, em ambiente aprazível e bucólico, vendendo limonada, com enfoque na globalização do empreendedorismo, não propaga o trabalho infantil e nem revela qualquer abusividade da propaganda. TST-RR-221- 53.2012.5.09.0012, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.

Ainda que sob à luz do Direito Civil, é reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA e determinada a sua inclusão no salário de contribuição devido à FUNCEF e o recálculo do benefício saldado do REG/REPLAN (saldamento). TST-RR-1276-84.2011.5.06.0003, 7ª Turma, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.

O autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022 - Informativo 250.