Questões

Discorra sobre a aplicação da cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei 9615/98.

Existe antinomia entre o artigo 392-A, da CLT e a redação do artigo 71-A, da Lei 8213/91?

Discorra sobre a novação no Direito do Trabalho e eventuais reflexos na órbita processual trabalhista.

A Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, trouxe nova disciplina ao mandado de segurança individual e coletivo. Faça a análise comparativa do artigo 7º, 8 1º, da lei em questão, com os princípios, as normas e as regras que informam o Direito Processual: do Trabalho.

Ação de consignação em pagamento, por meio da qual a empresa consignante pretende obter a declaração da extinção da obrigação quanto ao recolhimento das contribuições sindicais devidas à entidade representativa de sua categoria econômica, aduzindo dúvida quanto ao credor, diante do recebimento de cobranças por parte do Sindicato A, para o qual sempre efetuou os pagamentos, bem como por parte do Sindicato B, denominando-se novo detentor da representatividade sindical, com respaldo em registro conferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Faça a análise da situação jurídica ora enfocada, sobretudo à luz do contido no artigo 8º, da Constituição Federal.

Durante audiência trabalhista, a testemunha indicada pela empresa, após compromisso, se recusa, sem justificativa legal, a responder perguntas feitas pelo Juiz. Ato contínuo, o Magistrado decreta a prisão em flagrante da testemunha, determinando ao oficial de justiça o seu recolhimento ao Distrito Policial. Indaga-se: Qual a consequência jurídica do ato do Juiz, no âmbito penal? Qual a consequência jurídica do ato do Juiz, no âmbito da reclamação trabalhista?

O Município, em decisão acobertada pela coisa julgada, foi condenado pela Vara do Trabalho no pagamento de gratificação por tempo de serviço a servidor contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro em lei local. Iniciada a execução, em sede de embargos o Município informa a declaração da inconstitucionalidade da lei na qual está respaldado o julgado exequendo, por decisão do “Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a decretação da extinção da execução. Faça a análise sistemática da situação jurídica ora enfocada, com a apresentação de posicionamento jurídico final.

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)