Questões

STJ. A extinção de ação cível de produção antecipada de provas sem resolução de mérito invalida automaticamente a prova para fins de compartilhamento com o juízo criminal?

STJ. Há justa causa para o recebimento de denúncia por crime de peculato-desvio quando a acusação está amparada em elementos iniciais de materialidade e indícios suficientes de autoria?

STJ. O sindicato tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB?

STJ. São cabíveis embargos de divergência para discutir a modulação de efeitos aplicada em julgamento de recurso repetitivo?

STJ. Retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência das alterações da Lei n. 13.846/2019?

STF. É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional n. 103/2019?

STJ. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima constituem elementares do crime de assédio sexual?

STJ. O crime de violência psicológica contra a mulher exige a ocorrência de dano psíquico ou a realização de prova técnica para a sua comprovação?

STJ. São aplicáveis aos bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios, em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de retenção previstos na Lei n. 9.639/1998?

STF. Qual é o regime de responsabilidade e a incidência tributária no afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica?