Questões

STJ: É legítima a reforma compulsória de militar ou a vedação à retificação de seus registros funcionais com base exclusivamente em sua condição de transgênero?

STJ: A coisa julgada desfavorável em mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de ação individual pelo servidor que não interveio no feito?

STJ: É possível converter a pena de perda de função pública em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa?

STJ. O estabelecimento hoteleiro responde civilmente por acidente causado por má fixação de extintor que atinge criança na área de recreação?

STF. A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro deve submeter o pagamento de seus débitos judiciais ao regime de precatórios?

STJ: A ausência de uma situação de risco para a criança ou adolescente afasta a competência do Juizado da Infância e da Juventude para julgar um pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional?

STJ: A decisão de pronúncia ou a condenação pelo Tribunal do Júri podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase extrajudicial?

STJ: O parcelamento de “despesas processuais” previsto no Código de Processo Civil (CPC) abrange as custas judiciais e as taxas judiciárias?

STJ: É possível impugnar o valor da causa em contrarrazões de apelação quando a parte ré não teve oportunidade de se manifestar em primeiro grau?

STJ: A descrição de um imóvel no edital de leilão extrajudicial deve ser atualizada para refletir obras ou benfeitorias significativas realizadas após o contrato de alienação fiduciária?