Questões

Pablo se encontrava em uma festa com amigos, quando policiais militares se aproximaram e disseram que ele foi apontado como autor de roubo majorado ocorrido três horas antes, sendo vítima uma jovem que também estava na festa e acabara de reconhecê?lo. Nada foi encontrado com Pablo que o ligasse àquele crime, apesar de a vítima insistir em apontá?lo como autor do roubo. Pablo foi levado para a delegacia e a autoridade policial lavrou o flagrante. Comunicada a prisão ao juiz de plantão, este decidiu relaxá?la, para, em seguida, em razão da gravidade do fato, mormente a alegação da vítima de que o acusado estava armado quando da ação delituosa, de ofício decretou a prisão preventiva de Pablo. Analise a decisão do juiz de piso. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de lesão corporal leve, constrangimento ilegal e ameaça? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Paulo, nascido em 01/01/1943, e seu filho Júlio, nascido em 10/08/1983, o primeiro aposentado e o último desempregado, foram denunciados pela prática do injusto de furto qualificado tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, do Código Penal). O fato ocorreu em 10/10/2010. A denúncia foi recebida em 15/10/2010. Ao final da instrução criminal, a pretensão punitiva foi parcialmente acolhida, sendo Paulo condenado nos termos do pedido inicial à pena de oito meses de reclusão em regime aberto, enquanto Júlio foi absolvido por falta de prova. A sentença foi publicada em 06/01/2013. Apelaram o MP buscando a condenação de Júlio e o aumento da pena de Paulo e a defesa deste buscando a absolvição por falta de prova. O recurso de Paulo foi desprovido e o do MP foi parcialmente provido para condenar Júlio à pena de oito meses de reclusão em regime aberto, ficando mantida a pena de Paulo. A sessão de julgamento ocorreu em 17/10/2013, transitando em julgado para ambas as partes em 03/11/2013. A defesa técnica de Paulo e Júlio requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com base no caso descrito, apresente a decisão a ser adotada. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

João foi regular e validamente adotado por Miguel, conforme procedimento judicial disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, encerrado mediante sentença transitada em julgado. Miguel não teve outros filhos. Alguns anos depois da adoção, João teve dois filhos: Laura, nascida em 2010, e Carlos, nascido em 2011. Em 10 de janeiro de 2013, João e Miguel envolveram?se em acidente de trânsito, tendo o primeiro falecido na mesma data, e o segundo, dez dias após. Em junho de 2013, faleceu Samuel, tio de Miguel, que era solteiro, não estabelecera qualquer espécie de união estável, nem tinha descendentes ou ascendentes vivos, na data de seu óbito. O pai de Miguel, Antônio, era o único irmão de Samuel e seu óbito ocorrera antes da adoção de João. A partir do caso apresentado, responda se Laura e Carlos são herdeiros de Samuel. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: “Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”. O Art. 208, parágrafo único, do mesmo diploma alude a “interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência”; o Art. 210, somente a “interesses coletivos ou difusos”; e o Art. 212, a “direitos e interesses protegidos por esta Lei”. Além deles, o Art. 6º, inserido na Parte Geral, menciona os “direitos e deveres individuais e coletivos”. A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas ações judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Em 16.01.2000, Felipe propôs ação de repetição de indébito em face do Banco ABCD, pleiteando a devolução, em dobro, de valores cobrados pelo réu há mais de 30 anos, em razão de empréstimo jamais contratado. Em contestação, a banco argumenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. Responda, de forma fundamentada, qual o prazo prescricional aplicável ao presente caso. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Uma revendedora de veículos ingressa com ação indenizatória por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Fundamenta suas alegações no Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a empresa de telefonia sustenta que a contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. A partir do caso apresentado, com base na teoria finalista nas relações de consumo, examine as alegações da ré, esclarecendo se devem ser acolhidas. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A adstrição do juiz à pretensão expressa na petição inicial encontra exceções no processo civil brasileiro? Pode o pedido que não foi objeto de expressa decisão judicial ser veiculado em futura ação autônoma? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Atendendo à determinação do Juiz para que especificassem as provas, o autor limitou?se a apontar a prova documental já constante dos autos e o réu requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da outra parte. A cinco dias da audiência de instrução e julgamento, o réu apresentou o rol de testemunhas. No decorrer da audiência de instrução e julgamento, enquanto era colhido o depoimento pessoal do autor, o réu o aparteou e noticiou diretamente ao Juiz que havia trazido uma testemunha, independentemente de intimação e que não havia ainda sido arrolada, com a finalidade específica de desmontar a versão factual apresentada naquela assentada. O Juiz, valendo?se de seus poderes instrutórios e da unidade da audiência, determinou imediatamente a colheita do depoimento pessoal do réu e também da testemunha indicada naquela oportunidade, como “provas do Juízo”. Examine a validade dos atos processuais praticados e indique os procedimentos que devem ser adotados para a produção do depoimento pessoal e da prova testemunhal. Os poderes instrutórios do juiz suplantam nulidades procedimentais? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O telejornal da noite noticia, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de “venda de sentenças”, fruto de denúncias apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Menciona a reportagem que, segundo a denúncia, o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Anos depois, a investigação foi arquivada, pois se constatou que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Essa notícia também é veiculada pelo telejornal, com menor destaque. A partir da hipótese sugerida, responda se a empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado, a título de danos morais. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).